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- Lei 10.639 1
- Lei 10.216\2001 1
- Lei 10.639/03 4
- lei 10.639/03 1
- Lei 10.639/03. Relações Étnico-Raciais. Cultura Afro-Brasileira. Material Paradidático.Law 10,639/03. Ethnic-Racial Relations. Afro-Brazilian Culture. Teaching Materials 1
- Lei 10.639/2003 2
- Lei 10639/03 1
- Lei 11.645/2008 1
- Lei 11645/08 1
- Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Aterro Sanitário. Gestão dos Resíduos Urbanos. Law 12.305 / 2010 (National Policy on Solid Waste). Landfill. Urban Waste Management. 1
- Lei 12.318/2010 1
- Lei 12.711/2012. Graduação. Estudantes cotistas. Políticas de permanência na graduação.Law 12,711/2012. Graduation. Quota students. Graduation retention policies 1
- Lei 9.099/1995 1
- Lei 9.099/95 1
- Lei 9.807/99 1
- Lei Complementar nº 13 1
- Lei da Liberdade Econômica 1
- Lei de Acesso à Informação. Transparência pública. Universidades Estaduais. Portal eletrônico.Access to Information Law. Public transparency. State Universities. Electronic portal 1
- Lei de acesso à informação; Transparência ativa; Portal eletrônico; Controle social; Acess to information law; Active transparency; Eletronic gateway; Social control 1
- Lei de Cotas 1