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Issue Date	Title	Author(s)
23-May-2025	A participação feminina na política no estado do Tocantins e o programa “Inclusão Política da Mulher: +Mulher +Democracia” do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins	Santos, Wagna Cristiane Ribeiro dos
23-Mar-2021	Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil	Andrino, Tiago De Paula
22-Jun-2018	Regulamentação da rotulagem da presença de alimentos alérgenos em medicamentos, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários: a tutela jurisdicional coletiva	Lopes, Lilian Carvalho
17-Sep-2021	Teoria e prática sobre conciliação nos cursos de direito nas instituições de ensino superior (IES) de Palmas-TO: diagnósticos e viabilidade de implantação de Cejuscs nos núcleos de práticas jurídicas	Prudente, Ângela Maria Ribeiro

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