Browsing by Subject Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 4-Mar-2020 | Aspectos jurídicos da mudança do nome e gênero: estudo da ação que julgou a constitucionalidade do direito fundamental ao nome social | Ferreira, Mayssa Rebecca Batista |