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http://hdl.handle.net/11612/7562
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Rodrigues, Waldecy | - |
dc.contributor.author | Almeida, Odete Batista Dias | - |
dc.date.accessioned | 2025-06-03T19:04:01Z | - |
dc.date.available | 2025-06-03T19:04:01Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-04 | - |
dc.identifier.citation | ALMEIDA, Odete Batista Dias. As geotecnologias como ferramentas de solução dos conflitos possessórios judiciais no Tocantins: uma abordagem à luz da teoria da justiça de John Rawls. 2023.251f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11612/7562 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to present contemporary forms of using Geotechnologies as a means to foster the resolution of land conflicts existing in the Judiciary Power of Tocantins and, consequently, to drive the public policies of land regularization mainly adopted by the Tocantins government, as corollary systems to the implementation of fundamental rights of property and housing. The land issue that leads to possessory conflicts is a challenging reality in Brazilian courts (and particularly prevalent in the Tocantins Judiciary) and requires the judge's understanding of the territory as a geographical dimension with legal repercussions, aiming to achieve the desired environmental and, above all, social justice. The pursuit of fair space through the application of norms in compliance with geographical legislation, considering the spatialization of citizenship and state regulation, demands caution from the judge when rendering the final decision via Sentence or Judgment. In this regard, the hermeneutic-dialectical method was employed, involving an interpretive analysis of a general and social view of the applicable law, based on a humanizing perspective in the pursuit of equitable justice and aiming to deliver judicial services in the best possible way. The study encompassed the Argumentation Theory by author Roberty Alexy and the Justice Theory by John Rawls, involving the necessary arguments and justifications for judicial decisions, with the purpose of identifying whether geotechnologies can effectively contribute to the resolution of legal processes with fairness and efficiency. It seeks to determine whether the use of geotechnologies, including data from past decades and other resources, such as geographic location by coordinates (including real-time validation in the field using portable devices and access to increasingly consolidated geographic databases, which are part of Geotechnologies) can help settle human occupations within the spatial context of the dispute and whether they can provide valuable evidence for the Judiciary in this regard. The results aimed to identify and estimate the so-called "legal void" in the geographical spaces of the State of Tocantins, which still lack land regularization and could benefit from the mentioned techniques in order to optimize work in a reliable and much faster way. Nevertheless, the data raised doubts and revealed the lack of organization and integration of land databases between federal agencies and the state land agency (ITERTINS), requiring cautious treatment of the estimates. Thus, the contextualization of the State of Tocantins in the face of this reality, which undergoes a revolution linked to the perspective of law, but with a judicial, geographical, and technological focus, and its possible repercussions on regional development with the involvement of the Honorable General Justice Ombudsman's Office, is the theme addressed in this study. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Conflitos Agrários. Justiça. Equidade. Geotecnologias. Governança Fundiária. Desenvolvimento Regional.Agricultural conflicts. Justice. Equity. Geotechnologies. Land Governance. Regional Development | pt_BR |
dc.title | As geotecnologias como ferramentas de solução dos conflitos possessórios judiciais no Tocantins: uma abordagem à luz da teoria da justiça de John Rawls | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo apresentar as contemporâneas formas de uso das Geotecnologias como meio de fomentar a resolução de conflitos fundiários existentes no Poder Judiciário do Tocantins e, por consequência, impulsionar as políticas públicas de regularização fundiária adotadas principalmente pelo governo tocantinense, isto como sistemas corolários da implementação dos direitos fundamentais de propriedade e moradia. A questão fundiária que deságua nos conflitos possessórios é uma árdua realidade nos Tribunais brasileiros (e no Judiciário tocantinense, com muita incidência) e exige do julgador a compreensão do território, enquanto dimensão geográfica com repercussão jurídica e objetivando a implementação da almejada justiça ambiental e para além, principalmente social. A busca pelo espaço justo por meio da aplicação da norma em respeito à legislação geográfica, diante da espacialização da cidadania e da regulação do Estado exige cautela do julgador ao tempo da prolação da decisão final via Sentença ou Acórdão. Neste passo, o método utilizado foi o hermenêutico-dialético, implicando na análise interpretativa de uma visão geral e social do direito aplicável, pautado num olhar humanizador em busca da justiça equitativa e objetivando alcançar a entrega da prestação jurisdicional da melhor maneira possível. O estudo perpassou pela Teoria da Argumentação do autor Roberty Alexy e pela Teoria da Justiça de John Rawls, envolvendo a argumentação e justificativas necessárias às decisões judiciais, no enfoque de se tentar identificar se as geotecnologias poderão ser úteis efetivamente no deslinde do processo judicial com equidade e eficiência, ou não. É saber se o uso das geotecnologias, abrangendo períodos de décadas passadas e outros recursos, a exemplo da localização por coordenadas geográficas, inclusive em tempo real, validadas a campo por meio de equipamentos portáteis e com acesso à base de dados geográficos cada vez mais consolidados (aparatos afetos às chamadas Geotecnologias) poderá dirimir as ocupações pelo homem no contexto espacial da disputa e se poderá ser de valia na apreciação corroborada da prova para o Poder Judiciário, neste particular. Os resultados foram no sentido de se identificar e estimar o chamado “vazio legal” dos espaços geográficos do Estado do Tocantins, os quais ainda carecem de regularização fundiária e poderão utilizar as técnicas mencionadas, a fim de otimizar os trabalhos de forma fidedigna e muito mais célere. Não obstante, os dados geram dúvidas e foi possível constatar o desencontro e a falta de integração de bases fundiárias entre órgãos federais e o órgão de terras estadual (ITERTINS), devendo as estimativas serem tratadas com reservas. Assim, a contextualização do Estado do Tocantins diante desta realidade que passa por uma revolução atrelada ao viés do direito, mas no enfoque judicial, geográfico e tecnológico, e as suas possíveis repercussões no desenvolvimento regional com a atuação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça é o tema abordado neste estudo. | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
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