Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/8291
Autor(a): MELO, Janykelle Ribeiro de
Orientador: LEMES, João Vítor Martins
Título: A proteção dos direitos territoriais quilombolas e o papel jurídico dos amicus curiae: uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3239-DF
Palavras-chave: Amicus curiae;ADI 3239/DF;Decreto 4.887/2003;Comunidades quilombolas
Data do documento: 25-Nov-2025
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Citação: MELO, Janykelle Ribeiro de. A proteção dos direitos territoriais quilombolas e o papel jurídico dos amicus curiae: uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3239-DF. 83 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa o papel do instituto jurídico do amicus curiae como instrumento de participação democrática no controle de constitucionalidade, tendo como objeto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.239/DF, que discutiu a constitucionalidade do Decreto n. 4.887/2003, regulamentador do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O estudo tem por objetivo compreender, através da ADI 3239/DF, o contexto que norteia o cenário de disputas jurídicas envolvendo os direitos territoriais das comunidades quilombolas e o papel do amicus curiae na garantia da efetivação desses direitos e do acesso à justiça. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa e documental, baseada na análise das petições, pareceres, votos e sustentações orais presentes nos autos da ADI, à luz da perspectiva jurídico-sociológica. Os resultados demonstraram a ampla participação social, entre associações civis, movimentos quilombolas, órgãos públicos e instituições de direitos humanos, das quais a maioria se manifestou pela constitucionalidade do decreto. Verificou-se que os argumentos apresentados pelas comunidades tradicionais e entidades de apoio foram incorporados pelos votos vencedores, consolidando o entendimento de que o decreto é compatível com a Constituição Federal e com a Convenção n. 169 da OIT. Conclui-se que a participação dos amici curiae na ADI 3.239/DF fortaleceu a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal e reafirmou o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade racial, a justiça social e o reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas.
Abstract: This study analyses the role of the legal institution of amicus curiae as an instrument of democratic participation in constitutional review, focusing on the judgement of Direct Action of Unconstitutionality n. 3.239/DF, which discussed the constitutionality of Decree n. 4.887/2003, regulating Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT). The study aims to understand, through ADI 3239/DF, the context that guides the scenario of legal disputes involving the territorial rights of quilombola communities and the role of amicus curiae in guaranteeing the effectiveness of these rights and access to justice. Methodologically, this is a qualitative and documentary study based on the analysis of petitions, opinions, votes, and oral arguments present in the ADI case files, from a legal-sociological perspective. The results demonstrated broad social participation among civil associations, quilombola movements, public agencies, and human rights institutions, most of which expressed their support for the constitutionality of the decree. It was found that the arguments presented by traditional communities and support entities were incorporated into the winning votes, consolidating the understanding that the decree is compatible with the Federal Constitution and ILO Convention n. 169. It can be concluded that the participation of amici curiae in ADI 3.239/DF strengthened the democratic legitimacy of the Federal Supreme Court and reaffirmed the Brazilian State's commitment to racial equality, social justice, and the recognition of quilombola territorial rights.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8291
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