Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11612/8620| Authors: | Almeida, Cleyciane Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Vieira, Marli Terezinha |
| Title: | Os desafios da aplicabilidade prática da recuperação judicial simplificada: uma análise após lei 14.112/2020 |
| Keywords: | Recuperação Judicial;Procedimento Simplificado;Micro e pequenas empresas;Reforma legislativa |
| Issue Date: | 25-May-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | ALMEIDA, Cleyciane Cavalcante. Os desafios da aplicabilidade prática da recuperação judicial simplificada: uma análise após lei 14.112/2020. 2025. 29 f. TCC (Graduação) - Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2025. |
| metadata.dc.description.resumo: | A recuperação judicial no Brasil foi instituída pela Lei n.o 11.101/2005 e modernizada pela Lei n.o 14.112/2020, com o intuito de preservar a função social da empresa e sua atividade econômica em momentos de crise. No entanto, o procedimento simplificado voltado para microempresas e empresas de pequeno porte enfrenta diversos desafios que comprometem sua acessibilidade e aplicabilidade. O objetivo deste estudo foi analisar os desafios da aplicabilidade prática da recuperação judicial simplificada no estado do Tocantins após a vigência da nova legislação. Para isso, adotou-se uma abordagem qualitativa, com a utilização combinada de pesquisa documental, bibliográfica e entrevistas com peritos atuantes na área. Os resultados apontam obstáculos jurídicos e operacionais, além dos desafios atribuídos pelos entrevistados, como desconhecimento do procedimento, insegurança jurídica em razão da ausência de jurisprudência consolidada, e fragilidade decorrente da dispensa da assembleia de credores. A análise evidencia que, embora o rito simplificado represente um avanço, ele ainda carece de melhorias legislativas e estruturais para alcançar plenamente seus objetivos e assegurar a efetividade da recuperação de pequenos negócios. |
| Abstract: | Judicial reorganization in Brazil was established by Law No. 11,101/2005 and modernized by Law No. 14,112/2020, aiming to preserve the social function of companies and their economic activity in times of crisis. However, the simplified procedure aimed at micro and small businesses faces several challenges that compromise its accessibility and applicability. The objective of this study was to analyze the challenges of the practical applicability of simplified judicial reorganization in the state of Tocantins after the new legislation came into effect. To this end, a qualitative approach was adopted, combining documentary and bibliographic research with interviews with experts working in the field. The results highlight legal and operational obstacles, in addition to the challenges cited by the interviewees, such as lack of knowledge of the procedure, legal uncertainty due to the lack of consolidated case law, and fragility resulting from the waiver of the creditors' meeting. The analysis shows that, although the simplified procedure represents progress, it still lacks legislative and structural improvements to fully achieve its objectives and ensure the effectiveness of small business recovery. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8620 |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TCC Cleyciane Cavalcante Almeida.pdf | 597.74 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.