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Issue Date	Title	Author(s)
3-Mar-2020	Análise da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova na caracterização de fraude à execução fiscal	Pereira, Amanda Alves
2021	A decadência do direito de lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj) com base no lucro real anual	Garcia, Sergio Galvão Ferreira
3-Mar-2020	Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?	Brasileiro, Arthur Rodrigues
2022	Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica	Amaral, Keyliane de Sousa
2021	A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória	Chaves, Éder Sandro Lima
2021	O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana	Moura, Marta Santana Miranda

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