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http://hdl.handle.net/11612/5607| Authors: | Amaral, Keyliane de Sousa |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Benincá, Paulo |
| Title: | Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica |
| Keywords: | Direito Tributário;Fato Gerador;Periódico;Limitações ao poder;Tributador;Tax Law;Periodic Triggering Event;Limitations on the power |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | AMARAL, Keyliane de Sousa. Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica. 35f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022 |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem por objeto a análise dos fatos jurídico tributários periódicos, e sua relação com o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150 da Constituição Federal, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se que os fatos jurídico tributários periódicos, também denominados fatos geradores complexivos, foram objeto de muita divergência no ordenamento jurídico recente, o que não foi facilitado pela ausência de um tratamento legal mais diligente pelo legislador. Dessa forma, objetivou-se analisar o tratamento dado à matéria, realizando-se uma digressão de cunho conceitual para demonstrar o alcance dos princípios tributários, e dos fatos geradores, e a forma como a jurisprudência tratou historicamente destes casos, e o entendimento mais recente do Pretório Excelso sobre a matéria |
| Abstract: | The present work has for object the analysis of the periodic legal-tax facts, and its relation with the principle of non-retroactivity, foreseen in the art. 150 of the Federal Constitution, from the point of view of the jurisprudence of the Federal Supreme Court. It is noteworthy that the periodic legal-tax facts, also called complex triggering facts, were the object of a lot of divergence in the recent legal system, which was not facilitated by the absence of a more diligent legal treatment by the legislator. In this way, the objective was to analyze the treatment given to the matter, carrying out a conceptual digression to demonstrate the scope of tax principles, and the generating facts, and the way in which the jurisprudence has historically dealt with these cases, and the most recent understanding of the Praetorium Excelso on the matter. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5607 |
| Appears in Collections: | Direito |
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