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dc.contributor.advisorHaonat, Ângela Issa-
dc.contributor.authorNascimento, Sandalo Bueno do-
dc.date.accessioned2016-02-02T17:24:51Z-
dc.date.available2016-02-02T17:24:51Z-
dc.date.issued2015-04-16-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Sandalo Bueno do. O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais. 2015. 116f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/103-
dc.description.abstractThe restriction of the possibilities of access to a large production of evidence in administrative disciplinary process can characterize the practice of defensive bullying, capable of causing countless unnecessary litigations, contributing to the slowness of the judicial system, but that can be avoided if the Administration adopt rigid parameters control the observance of the principles and constitutional guarantees, v.g., which can be achieved by editing one, but appropriate normalization of the regency of the administrative disciplinary process, up based on hypothetical- deductive method, basic procedural manual can ensure members of processants commissions, even laymen, respect for constitutional dictates and therefore provide the soundness of administrative disciplinary procedure, and effective security to processed, avoiding any unnecessary litigations absolutely contributing reflexively to a reasonable duration of proceedings in progress, after the dignity of the human person.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectBullyingpt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subjectJustiça e Direitos Humanospt_BR
dc.titleO controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA restrição das possibilidades de acesso a uma ampla produção de provas no processo administrativo disciplinar pode caracterizar a prática de bullying defensivo, capaz de provocar inúmeros questionamentos judiciais desnecessários. Esses questionamentos contribuem para a morosidade do sistema judicial, mas podem ser evitados, se a Administração adotar parâmetros rígidos de controle da observância dos princípios e das garantias constitucionais, v.g., o que poderá ser alcançado com a edição de um manual procedimental básico. Apesar de básico, o manual seria adequado à normatização de regência do processo administrativo disciplinar, com amparo no método hipotético-dedutivo, capaz de assegurar aos membros das comissões processantes, ainda que leigos, o respeito aos ditames constitucionais. Em consequência, poderá proporcionar a higidez do procedimento administrativo disciplinar, além de efetiva segurança ao processado, o que evitaria eventuais questionamentos judiciais absolutamente desnecessários. Isso contribuiria de forma reflexa para uma razoável duração dos processos em andamento, em homenagem à dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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