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dc.contributor.advisorOliveira, Tarsis Barreto-
dc.contributor.authorAlcantara, Fernanda Pontes-
dc.date.accessioned2016-03-07T12:47:40Z-
dc.date.available2016-03-07T12:47:40Z-
dc.date.issued2016-01-27-
dc.identifier.citationALCANTARA, Fernanda Pontes. O papel da comissão técnica de classificação na execução penal: viabilidade de implantação da CTC na casa de prisão provisória de Palmas/TO. 2016. 77f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/111-
dc.description.abstractThis thesis aims to propose to the State of Tocantins the creation and regulation of Classification Technical Committee in Provisional Prison House of the District of Palmas / TO, as an initial model for other state prisons, in order to apply the individualising program for those convicted to imprisonment and pre-trial detainees. The competence of the CTC in its legitimating design, discusses the ongoing assessments, undertaken by interdisciplinary teams: psychiatrists, psychologists, social workers, secretary, foremen, production manager, legal representative, internal security representative, being presided over by the the prison unit, as re-educating the profile, in order to give more technical and scientific support to the magistrate in the uniqueness of criminal enforcement in accordance with the legal provisions of the penal execution Law, the penal Code, both in accordance with the Federal Constitution 1988 on the convict's behavior, since it relates intrinsically with the objective merit of the imprisoned. It analyzes the importance of individualization of punishment in the democratic rule of law, discusses the differences between the proceedings for review of subjective elements to the granting of benefits their imprisonment: criminological examination, personality examination and opinion of the Classification Technical Committee. The study, to climb your goal, summarizes the legal, logistical and financial framework needed to the proposal embodied in the initiative of the Bill by the President of the State of Tocantins Court.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectIndividualização da penapt_BR
dc.subjectComissão Técnica de Classificaçãopt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectProjeto de Leipt_BR
dc.subjectPalmas/TOpt_BR
dc.titleO papel da comissão técnica de classificação na execução penal: viabilidade de implantação da CTC na casa de prisão provisória de Palmas/TOpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor-coSá, Alvino Augusto de-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo propor ao Estado do Tocantins a criação e regulamentação da Comissão Técnica de Classificação na Casa de Prisão Provisória da Comarca de Palmas/TO, como modelo inicial para as demais unidades prisionais estaduais, com o fim de aplicar o programa individualizador para os condenados às penas privativas de liberdade e aos presos provisórios. A competência da CTC, em sua concepção legitimadora, busca discutir as avaliações continuadas, realizadas por equipes interdisciplinares: psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, secretário, chefes de seção, gerente de produção, representante jurídico, representante de segurança interna, sendo presididos pelo Diretor da unidade prisional, conforme o perfil do reeducando, com a finalidade de atribuir maior amparo técnico-científico ao magistrado na singularidade da execução penal, segundo as disposições legais da Lei de Execução Penal, do Código Penal, ambos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, quanto ao comportamento do apenado, posto que relaciona-se intrinsecamente com o mérito objetivo do encarcerado. Para tanto, analisa a importância da individualização da pena no Estado Democrático de Direito, aborda as diferenças entre os procedimentos de análise dos elementos subjetivos para a concessão de benefícios da execução penal: exame criminológico, exame de personalidade e parecer da Comissão Técnica de Classificação. O estudo, para galgar seu objetivo, sintetiza o arcabouço legislativo, logístico e financeiro necessários, com proposta consubstanciada em Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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