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http://hdl.handle.net/11612/1203| Autor(a): | Marinho, Ivanilson da Silva |
| Orientador: | Pereira, Elvio Quirino |
| Título: | Limites e possibilidades de melhorias da gestão pública: um estudo comparativo sobre a natureza jurídica de fundações públicas municipais |
| Palavras-chave: | Fundações Públicas; Autarquias; Autonomia Universitária; Lei de Responsabilidade Fiscal; Public Foundations; Autarchies; University Autonomy; Fiscal Responsibility Law |
| Data do documento: | 18-Fev-2019 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol |
| Citação: | MARINHO, Ivanilson da Silva. Limites e possibilidades de melhorias da gestão pública: um estudo comparativo sobre a natureza jurídica de fundações públicas municipais. 2019. 83f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a natureza jurídica das Fundações Públicas Municipais, também conhecidas como autarquias em regime especial, analisando sob a ótica da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e sob a ótica local. Aborda, especialmente, a consolidação das contas públicas no âmbito das Universidades Municipais. A atual vinculaçâo das contas dessas instituições às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Desta forma, a consolidação vinculada das contas públicas, além de impedir a autonomia universitária na gestão dos recursos advindos das mensalidades, utilizados e aplicados em investimentos nos cursos, programas e no pessoal, faz com que se diminua a sua capacidade de investimento, bem como a do município. Este estudo apresenta quadros comparativos entre a estrutura e funcionamento da Universidade de Gurupi (UNIRG) e outras quatro instuições de natureza jurídica semelhante. Explicita as várias facetas dessas Instituições de Ensino: Centros Universitários ou Universidades, a fim de demonstrar a viabilidade de um novo modelo de gestão pública financeira e orçamentária e de gestão administrativa para a Fundação UnirG, coerente com os quesitos de independência e autonomia institucional prevista na Constituição Federal, visando apresentar parâmetros legais e institucionais que possibilitema a aplicação dessa nova gestão, sem alterar sua natureza jurídica. Ficou demonstrado que a Universidade de Taubaté, dentre as quatro analisadas, é a que caminha desde 2001 com autonomia orçamentária definida pelo TCE/SP. O processo de desvinculação começou com uma consulta à Procuradoria Jurídica e culminou em uma decisão pouco objetiva, decorrente da interpretação das leis pelo referido tribunal. Isto mostra que, por se tratar de situação sui generis, a lei deve incidir de modo a garantir a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal (social), e modo que a desvinculação orçamentária da universidade e município seja possível, legal e traga benefícios a ambos, sem implicar alguma responsabilidade aos gestores. |
| Abstract: | This paper analyzes the legal nature of the Municipal Public Foundations, also known as municipalities under special regime, analyzing under the perspective of the 1988 Constitution, the infraconstitutional legislation and from a local perspective. It addresses, in particular, the consolidation of public accounts within the framework of the Municipal Universities. The current linkage of the accounts of these institutions with those of their municipalities creates serious technical and institutional problems. In this way, the consolidated consolidation of public accounts, in addition to preventing university autonomy in the management of resources derived from tuition fees, used and applied to investments in courses, programs and staff, reduces their investment capacity, as well as the one of the counties. This study presents comparative tables between the structure and functioning of the University of Gurupi (UNIRG) and four other institutions of a similar legal nature. Explain the various facets of these Teaching Institutions: University Centers or Universities, in order to demonstrate the feasibility of a new model of public financial and budgetary management and administrative management for the UnirG Foundation, consistent with the independence and institutional autonomy Federal Constitution, aiming to present legal and institutional parameters that make possible the application of this new management, without changing its legal nature. It was demonstrated that the University of Taubaté, among the four analyzed, is the one that has been going since 2001 with budgetary autonomy defined by the TCE / SP. The process of untying began with a consultation with the Attorney General's Office and culminated in a subjective decision, arising from the interpretation of the laws by said court. This shows that, since this is a sui generis situation, the law must focus on ensuring the coherence of the system with the harmonious interpretation of constitutional principles and the rules of financial law and fiscal (social) responsibility, so that the budgetary linkage of the university and municipality is possible, legal and brings benefits to both, without implying some responsibility to managers. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1203 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas |
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