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http://hdl.handle.net/11612/2898| Authors: | Cezar, Hariel Gabriel Andriollo |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Bolwerk, Aloisio Alencar |
| Title: | A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional |
| Keywords: | Hermenêutica Constitucional;Inquérito Civil;Ministério Público |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | CEZAR, Hariel Gabriel Andriollo. A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional. 26f. Artigo (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | A autonomia do Ministério Público fora declarada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, emancipando assim a Instituição do poder Executivo. A partir disso, foram atribuídas funções para oMinistério Públicocomo a possibilidade da instauração do inquérito civil para a apuração de demandas difusas e coletivas. A presente pesquisa partiu de um método dialético e pautou-se da análise hermenêutica constitucional interpretativa acerca da capacidade investigativa do Ministério Público e da abertura pré processual do procedimento do inquérito civil. Chegando a conclusão de que é legitimoa instauração do inquérito civil como método aplicado pela Instituição para cumprir suas funções atribuídas pela Constituição Federal. |
| Abstract: | The autonomy of the Public Ministry had been declared after the promulgation of the 1988 Federal Constitution, thus emancipating the institution from the executive branch. From this, functions were assigned to the Public Ministry, such as the possibility of instituting a civil inquiry to investigate diffuse and collective demands. The present research started from a dialectical method and was based on the constitutional interpretative hermeneutic analysis about the investigative capacity of the Public Ministry and the pre-procedural opening of the civil investigation procedure. Coming to the conclusion that it is legitimate to initiate the civil investigation as a method applied by the Institution to fulfill its functions assigned by the Federal Constitution. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/2898 |
| Appears in Collections: | Direito |
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