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http://hdl.handle.net/11612/3035| Authors: | Neto, Raimundo Sousa |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Pimentel, Ana Patrícia Rodrigues |
| Title: | A proteção e a regulamentação do trabalho infantil artístico no Brasil |
| Keywords: | Proteção da criança e do adolescente;Relação de trabalho;Trabalho infantil artístico |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | NETO, Raimundo Sousa. A proteção e a regulamentação do trabalho infantil artístico no Brasil. 29f. Artigo (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo analisa a regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de verificar se é possível a sua autorização ante à proibição constitucional e como são resguardados os direitos protetivos à infância e juventude nesse caso. À luz de jurisprudências, discute se a competência para autorização do trabalho infantil pertence à justiça comum ou à justiça do trabalho. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação e a jurisprudência direcionadas à temática. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, precipuamente pela análise bibliográfica e documental. Conclui que, em exceção à proibição ao trabalho infantil, é possível a autorização para o trabalho infantil artístico, que será dada individualmente pelo Juiz do Trabalho, responsável por determinar as condições em que esse labor ocorrerá, considerando a proteção da criança e seus direitos. |
| Abstract: | This article analyzes the regulation of artistic child labor in the brazilian legal system in order to verify whether its authorization is possible under the constitutional prohibition and how the protective rights to children and youth are safeguarded in this case. In the light of jurisprudence, it discusses whether the competence to authorize child labor belongs to the common justice or to the labor justice. This study aimed to analyze the legislation and jurisprudence directed to the theme. The research was carried out through the deductive method, mainly through the bibliographic and documentary analysis. It concludes that, with the exception of the prohibition on child labor, authorization for artistic child labor is possible, which will be given individually by the Labor Judge, responsible for determining the conditions under which this work will take place, considering the protection of the child and its rights. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3035 |
| Appears in Collections: | Direito |
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