A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos

Magalhães, Alyne Crystina Alves

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dc.contributor.advisor	Berezowski, Maria Leonice da Silva	-
dc.contributor.author	Magalhães, Alyne Crystina Alves	-
dc.date.accessioned	2021-12-02T17:59:08Z	-
dc.date.available	2021-12-02T17:59:08Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	MAGALHÃES, Alyne Crystina Alves. A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos. 24f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11612/3408	-
dc.description.abstract	In this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes, consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent court. To this end, national and international legislation related to the protection of children and adolescents will be analyzed, observing its effectiveness and application. We will also discuss the evolution of the concept of children in the Brazilian legal system and the way until this public became subject of rights. In addition, we will reflect on the importance of human rights in combating juvenile sexual violence, and applying the principle of the best interests of the child, especially in the recurring cases of intrafamilial sexual violence.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Tocantins	pt_BR
dc.rights	Acesso Livre.	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Prestação Jurisdicional	pt_BR
dc.subject	Violência sexual	pt_BR
dc.subject	Vulnerabilidade	pt_BR
dc.title	A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	No presente artigo será feito um estudo acerca da violência sexual de menores no estado do Tocantins, suas causas, consequências e atuação do Poder Judiciário local frente a esta temática, considerando se tratar de um Tribunal recente. Para tanto, será analisada a legislação nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes, observando sua eficácia e aplicação. Será estudado também sobre a evolução do conceito de criança no ordenamento jurídico brasileiro e o caminho até que este público se tornasse sujeito de direitos. Além disso, se refletirá sobre a importância dos direitos humanos no combate à violência sexual infanto-juvenil, e aplicação do princípio do superior interesse da criança, sobretudo, nos recorrentes casos de violência sexual intrafamiliar.	pt_BR
dc.publisher.campus	Palmas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.publisher.curso	Direito	pt_BR
dc.publisher.local	Palmas	pt_BR
dc.publisher.level	Graduação	pt_BR
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