Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal

Parrião, Luiz Fernando Moreira Aguiar

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dc.contributor.advisor	Rocha, Renata Rodrigues de Castro	-
dc.contributor.author	Parrião, Luiz Fernando Moreira Aguiar	-
dc.date.accessioned	2021-12-02T18:13:28Z	-
dc.date.available	2021-12-02T18:13:28Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	PARRIÃO, Luiz Fernando Moreira Aguiar. Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal. 27f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11612/3409	-
dc.description.abstract	The study aims to promote a reflection on the judicialization of health. Identify restrictive provisions on the granting of medicines through an analysis of the jurisprudence of the superior courts in Brazil. Understand the possibility of reconciling different interests – the protection of fundamental rights and the commitment to fiscal responsibility. Specifically, analyze the impact of drug granting and the observance of fundamental rights in drug granting judgments. The work uses the hypothetical-deductive method and is based on bibliographical research selected from publications related to the area of judicialization of health, economics, fiscal responsibility, fundamental and constitutional rights.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Tocantins	pt_BR
dc.rights	Acesso Livre.	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.subject	Erário	pt_BR
dc.subject	Direitos	pt_BR
dc.subject	Medicamentos	pt_BR
dc.title	Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	O estudo tem por objetivo promover uma reflexão acerca da judicialização da saúde. Identificar disposições restritivas à concessão de medicamentos por meio de uma análise da jurisprudência das cortes superiores do Brasil. Compreender a possibilidade de conciliação de distintos interesses – a proteção aos direitos fundamentais e o compromisso pela responsabilidade fiscal. Especificamente, analisar o impacto da concessão de medicamentos e a observância dos direitos fundamentais nos julgados de concessão dos fármacos. O trabalho vale-se do método hipotético-dedutivo e está baseado em pesquisa bibliográfica selecionada a partir de publicações afetas à área da judicialização da saúde, economia, responsabilidade fiscal, direitos fundamentais e constitucional.	pt_BR
dc.publisher.campus	Palmas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.publisher.curso	Direito	pt_BR
dc.publisher.local	Palmas	pt_BR
dc.publisher.level	Graduação	pt_BR
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