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http://hdl.handle.net/11612/4263| Authors: | Lopes, Gizella Magalhães Bezerra Moraes |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Perius, Oneide |
| Title: | A publicação mediata das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Tocantins e seu uso instrumental como ação comunicativa |
| Keywords: | Justiça; Comunicação; Garantia de Direitos; Justice; Communication; Warranty of Rights |
| Issue Date: | 15-Sep-2021 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | LOPES, Gizella Magalhães Bezerra Moraes. A publicação mediata das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Tocantins e seu uso instrumental como ação comunicativa. 2021.122f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho se propôs analisar a publicidade mediata das decisões judiciais como instrumento de comunicação institucional de um poder de estado – o judiciário – seus princípios e seu uso no contexto de legitimação, validade e garantia de direitos. Aborda o conceito de publicidade mediata e comunicação social no âmbito da comunicação pública e a atual inserção no ordenamento positivo enquanto direito fundamental. Considerando a jurisdição constitucional a que o Estado brasileiro está submetido, bem como o modelo republicano de equilíbrio dos poderes que moldam a democracia recente no país, é dever do Estado promover espaços que garantam o aprimoramento das bases estruturais do regime democrático de direito. Para isso, destacamos na presente pesquisa, o papel da comunicação da justiça na promoção desse lócus para o aprimoramento da esfera pública num viés de diálogo interdisciplinar. Esta, ao mesmo tempo em que favorece a validade do direito, amplifica o resultado das ações da justiça além de colaborar como instrumento de amadurecimento deste espaço que se quer mais deliberativo. A pesquisa tem base bibliográfica e em ações institucionais que convergem ao tema. Verificou-se que o sistema de justiça é pauta temática recorrente nas ações de comunicação institucional do poder judiciário e, portanto, espaço favorável a um processo de aprimoramento da esfera pública na perspectiva habermasiana, na medida em que o uso da decisão judicial enquanto ação comunicativa é repercutido invariavelmente por outros meios de comunicação, por fornecer informação de interesse público. Por fim, as considerações finais apontam para a real necessidade nesta sociedade de mass media, de garantir que a publicidade das decisões judiciais seja objeto de tratamento por instrumentos de comunicação institucional que, fundados no princípio fundamental do direito à comunicação, sirvam, dentro de suas estruturas de poder, para garantir direitos, a partir da construção colaborativa de conteúdos na ação comunicativa institucional. Para tanto, enquanto trabalho propositivo interdisciplinar de mestrado profissional, ao final propõe-se a construção de uma ferramenta no processo judicial eletrônico do TJTO visando amplificar a ação comunicativa dessa estrutura de poder estatal. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the mediate publicity of judicial decisions as an instrument of institutional communication of a state power – the judiciary – its principles and its use in the context of legitimation, validity and guarantee of rights. It addressed the concept of mediate advertising and social communication within the scope of public communication and the current insertion in the positive order as a fundamental right. Considering the constitutional jurisdiction to which the Brazilian State is subject, as well as the republican model of balance of powers that shape recent democracy in the country, it is the State's duty to promote spaces that guarantee the improvement of the structural bases of the democratic rule of law. For this, we highlight in this research, the role of justice communication in promoting this locus for the improvement of the public sphere in an interdisciplinary dialogue bias. This, at the same time that it favors the validity of the right, amplifies the result of the actions of justice, in addition to collaborating as an instrument for the maturation of this space that wants to be more deliberative. The research is based on bibliography and institutional actions that converge to the theme. It was found that the justice system is a recurrent thematic agenda in institutional communication actions of the judiciary and, therefore, a favorable space for a process of improvement of the public sphere in the Habermasian perspective, as the use of the judicial decision as a communicative action it is invariably echoed by other media for providing information of public interest. Finally, the final considerations point to the real need in this mass media society to ensure that the publicity of court decisions is treated by institutional communication instruments that, based on the fundamental principle of the right to communication, serve, within its structures of power, to guarantee rights, from the collaborative construction of contents in institutional communicative action. Therefore, as an interdisciplinary propositional work of a professional master's degree, in the end, it is proposed the construction of a tool in the TJTO's electronic judicial process, aiming to amplify the communicative action of this state power structure. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/4263 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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