Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/461
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dc.contributor.advisorPerez, Kathia Nemeth-
dc.contributor.authorRodrigues, Luíza Maria-
dc.date.accessioned2017-08-09T18:50:21Z-
dc.date.available2017-08-09T18:50:21Z-
dc.date.issued2017-04-28-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Luíza Maria. A execução de medida de segurança na modalidade internação aplicada os inimputáveis por transtornos mentais no estado do Tocantins.2017.117f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/461-
dc.description.abstractIt is observed that since the beginning of the use of the prison of penal prison as a tool of control of the transgressors of a certain legal system, a problematic always destabilized the interiors of the establishments of fulfillment of the sentence, in its punitive sense as well as in the modern facet Of the punishment / retribution / reeducation triad, which is the mental patient's treatment within prisons. From the primitive approach of animalization of the patient to the application of "modern" security measures, a clairvoyant disregard of the State is seen in the custody of the unworthy who, abandoned to his own fate, was a victim of the notorious judicial asylums and today is a victim of A broken prison system in which its already compromised dignity is destroyed, either by the active subjects of the system (officials who should safeguard their physical and mental integrity) or by the other custodians who end up being the executors of the old animal practices practiced in the extinct asylums. In this messe, we analyze the contemporary conditions of the unenforceable in the prison system of the State of Tocantins, from the beginning of the criminal prosecution, to procedural instruction, to the application of the security measure by judicial sentence, and finally, the methods adopted by the public administrator to carry out Of that in their prison network. The lack of proper establishment to comply with security measures arises as an omission by the State of Tocantins, which, in abandoning the mentally ill who end up committing crimes due to their illness, sentence them to survival in a social limbo in which they do not Are criminals serving sentences, but they are not citizens whose fundamental rights and guarantees are guaranteed to them, and they live illegally in prisons where the most diverse forms of torture and suffering are practiced by the dozens of convicts who live there in a parallel society in which The inimitable ones are again animalized.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectInimputável transtorno mentalpt_BR
dc.subjectMedida de Segurança Internativapt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDignidade Humanapt_BR
dc.subjectLei 10.216\2001pt_BR
dc.subjectUnimportant mental disorderpt_BR
dc.subjectInternational Security Measurept_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectLaw 10.216 \ 2001pt_BR
dc.titleA execução de medida de segurança na modalidade internação aplicada os inimputáveis por transtornos mentais no estado do Tocantinspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoObserva-se que, desde o início da utilização do instituto da prisão penal como ferramenta de controle dos transgressores de um determinado sistema legal, a problemática da presença dos inimputáveis por transtornos mentais sempre desestabilizou os interiores dos estabelecimentos de cumprimento da pena, tanto em sua acepção meramente punitiva quanto na faceta atual da tríade punição/retribuição/reeducação. Desde a abordagem mais brutal do doente até a aplicação das “modernas” medidas de segurança visualiza-se uma inadequação por parte do Estado ao custodiar o inimputável que, abandonado à própria sorte, é vítima de um sistema carcerário precário no qual sua dignidade já comprometida é destruída, seja pelos sujeitos ativos do sistema, funcionários que deveriam resguardar sua integridade física e mental, ou pelos demais custodiados que acabam sendo os executores das antigas práticas atrozes outrora exercidas nos extintos asilos; os famigerados manicômios judiciais. Nessa messe, analisamos a forma como se dá a execução das medidas de segurança na modalidade internativa no Tocantins, bem como a postura do administrador público para sua efetivação na rede prisional. A falta de estabelecimento próprio para o cumprimento das medidas de segurança levanta-se como omissão do Estado do Tocantins que, ao abandonar os doentes mentais que acabam por cometer crimes em razão de sua enfermidade, sentencia-lhes à sobrevida num limbo social no qual não são criminosos cumprindo pena, mas também não são cidadãos cujos direitos e garantias fundamentais lhes são assegurados, passando a viver trancafiados ilegalmente em presídios onde se tornam vítimas das mais diversas formas de torturas e sofrimentos impingidos pelas dezenas de condenados que ali vivem em uma sociedade paralela na qual os inimputáveis são, novamente, brutalizados.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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