Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)

Aires, Brendw Tiete

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Tarsis Barreto	-
dc.contributor.author	Aires, Brendw Tiete	-
dc.date.accessioned	2023-08-10T14:16:50Z	-
dc.date.available	2023-08-10T14:16:50Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	AIRES, Brendw Tiete. Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19). 25 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11612/5554	-
dc.description.abstract	This study examines the reformulations inserted in the Code of Criminal Procedure and in the Law of Criminal Executions with the advent of law 13.964/19, analyzing the points of discussion regarding the (in)constitutionality of some of these provisions, demonstrating the correctness and inconsistencies of the changes stipulated by the law. The anti-crime law introduced the figure of the guarantor judge, whose efficacy has been suspended by a decision of the Federal Supreme Court. Regarding the Law of Criminal Executions, it is worth highlighting the new methodologies for regime progression, inserting differentiated treatment for certain crimes, as well as the collection of biological material, in counterpoint to the principle of non-autoincrimination	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Tocantins	pt_BR
dc.rights	Acesso livre	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Garantismo penal	pt_BR
dc.subject	Juiz das garantias	pt_BR
dc.subject	Pacote-anticrime	pt_BR
dc.subject	Princípio da não-autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.subject	Penal execution	pt_BR
dc.subject	Penal garantism	pt_BR
dc.subject	Judge of guarantees	pt_BR
dc.subject	anti-crime package	pt_BR
dc.subject	principle of non-self-incrimination	pt_BR
dc.title	Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo examina as reformulações inseridas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais com o advento da lei 13.964/19, analisando os pontos de discussão quanto à (in)constitucionalidade de alguns desses dispositivos, demonstrando os acertos e as incoerências das alterações estipuladas pela lei. Com a lei anticrime foi introduzida a figura do juiz das garantias, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. No que tange à Lei de Execuções Penais, merece destaque as novas metodologias de progressão de regime, inserindo tratamento diferenciado para determinados delitos, bem como a coleta de material biológico, em contraponto ao princípio da não-autoincriminação	pt_BR
dc.publisher.campus	Palmas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.curso	CURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.local	Palmas	pt_BR
dc.publisher.level	Graduação	pt_BR
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