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  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/5554
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dc.contributor.advisorOliveira, Tarsis Barreto-
dc.contributor.authorAires, Brendw Tiete-
dc.date.accessioned2023-08-10T14:16:50Z-
dc.date.available2023-08-10T14:16:50Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationAIRES, Brendw Tiete. Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19). 25 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/5554-
dc.description.abstractThis study examines the reformulations inserted in the Code of Criminal Procedure and in the Law of Criminal Executions with the advent of law 13.964/19, analyzing the points of discussion regarding the (in)constitutionality of some of these provisions, demonstrating the correctness and inconsistencies of the changes stipulated by the law. The anti-crime law introduced the figure of the guarantor judge, whose efficacy has been suspended by a decision of the Federal Supreme Court. Regarding the Law of Criminal Executions, it is worth highlighting the new methodologies for regime progression, inserting differentiated treatment for certain crimes, as well as the collection of biological material, in counterpoint to the principle of non-autoincriminationpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectPacote-anticrimept_BR
dc.subjectPrincípio da não-autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectPenal executionpt_BR
dc.subjectPenal garantismpt_BR
dc.subjectJudge of guaranteespt_BR
dc.subjectanti-crime packagept_BR
dc.subjectprinciple of non-self-incriminationpt_BR
dc.titleAnálise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo examina as reformulações inseridas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais com o advento da lei 13.964/19, analisando os pontos de discussão quanto à (in)constitucionalidade de alguns desses dispositivos, demonstrando os acertos e as incoerências das alterações estipuladas pela lei. Com a lei anticrime foi introduzida a figura do juiz das garantias, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. No que tange à Lei de Execuções Penais, merece destaque as novas metodologias de progressão de regime, inserindo tratamento diferenciado para determinados delitos, bem como a coleta de material biológico, em contraponto ao princípio da não-autoincriminaçãopt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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