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Issue Date	Title	Author(s)
21-Jan-2016	O direito à educação no Brasil sob a lente da teoria crítica dos direitos humanos: antinomias entre os efeitos da juridicização e a efetivação mais substantiva desse direito	Arantes, Evandro Borges
10-Apr-2015	Direitos da personalidade e a liberdade de imprensa: a condenação antecipada do acusado em face da exposição massificada da mídia	Mendes Júnior, José Ribamar
29-Jan-2016	O trabalho como fator de resgate da cidadania dos reeducandos do sistema penitenciário da comarca de Araguaína: prevenção à reincidência	Caldas, Herisberto e Silva Furtado
28-Jan-2016	O direito à moradia como um direito humano: mecanismos de efetivação da função social da propriedade no município de Palmas-Tocantins	Vianna, Leandro Finelli Horta
27-Apr-2015	O direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais e a proteção da confiança como consectários lógicos do estado democrático de direito	Torquato, Glacielle Borges
14-Dec-2015	A justiça bate à porta: o papel do oficial de justiça na efetividade da prestação jurisdicional	Anunciação, Júnia Oliveira de
15-Oct-2015	Medidas cautelares diversas da prisão: humanização e socialização da instrução processual sem o necessário uso do meio segregatório	Rostirolla, Marcelo Eliseu
27-Jan-2016	O papel da comissão técnica de classificação na execução penal: viabilidade de implantação da CTC na casa de prisão provisória de Palmas/TO	Alcantara, Fernanda Pontes
7-Dec-2015	A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no estado do Tocantins	Lourenço, Edssandra Barbosa da Silva
6-Oct-2015	O sistema de proteção ao consumidor e os grandes conglomerados comerciais – reflexões interdisciplinares	Vieira, Ariostenis Guimarães
14-Dec-2015	A notificação compulsória dos atos de violência contra a pessoa velha no ambiente da saúde: limites e desafios na cidade de Palmas	Paula, Cynthia Assis de
9-Nov-2015	Da taxonomia à parametrização: tabelas processuais unificadas como mecanismo de padronização e celeridade da prestação jurisdicional no Tocantins	Stakoviak, Kellen Cleya dos Santos Madalena
26-Nov-2015	O conflito entre o público e o privado: as enfermidades do sistema e a judicialização da saúde no Estado do Tocantins	Raddatz, Lucimara Andreia Moreira
16-Apr-2015	O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais	Nascimento, Sandalo Bueno do
9-Dec-2015	O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial: o papel dos tribunais de contas	Gonçalves, André Luiz de Matos
15-Apr-2015	Justiça restaurativa como alternativa para a solução de conflitos na órbita criminal	Oliveira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de
9-Nov-2015	A adoção das parcerias público-privadas no sistema prisional como medida efetiva para reinserção social dos presos	Rostirolla, Luciano
27-Apr-2015	Perda ou suspensão do poder familiar: análise de processos judiciais na comarca de Araguaína, TO (1999–2013)	Vas, Leide Socorro Monteiro
4-Feb-2015	Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde	Cota, Maria do Carmo
30-Apr-2015	Filhos de quem? Realidade do registro tardio de nascimento em Colinas do Tocantins	Felipe, Etelvina Maria Sampaio