ICMS ecológico: o reuso de água como indicador ambiental para implementar o direito à água

Luz, Bárbara Rodrigues da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/6547

Authors:	Luz, Bárbara Rodrigues da
metadata.dc.contributor.advisor:	Naval, Liliana Pena
Title:	ICMS ecológico: o reuso de água como indicador ambiental para implementar o direito à água
Keywords:	Águas Residuárias Tratadas; Escassez Hídrica; ICMS Ecológico; Reuso de Água; Transferências Fiscais Ecológicas; Ecological Fiscal Transfers; Ecological ICMS; Wastewater Reuse; Water Reuse; Water Scarcity
Issue Date:	21-Jul-2023
Publisher:	Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation:	LUZ, Bárbara Rodrigues da. ICMS ecológico: o reuso de água como indicador ambiental para implementar o direito à água. 2023.131f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023.
metadata.dc.description.resumo:	Escassez e insegurança hídrica têm impactos econômicos, na saúde e no bem-estar social. Estratégias têm sido desenvolvidas com a finalidade de aplacar o problema, dentre elas, as transferências fiscais ecológicas e o reuso de efluentes tratados. Logo, mecanismos que impulsionem o emprego dessas estratégias são necessários e colaboram para mitigar a exploração crescente dos recursos hídricos. Em contribuição a apresentação de soluções a problemática, este estudo objetiva propor o implemento do reuso como indicador ambiental a compor o ICMS Ecológico, para a conservação e produção de água. Para o desenvolvimento do estudo foi realizada uma pesquisa exploratória da legislação e documentos oficiais referentes ao ICMS Ecológico nos estados brasileiros. Foram adotados procedimentos estruturados e ferramenta formal para coleta de dados, sob condições de controle, com ênfase na objetividade, adotando-se a escala Likert. A análise estatística dos dados foi conduzida empregando-se o programa Openepi 3.1.0. Os dados foram descritos por meio da quantidade numérica relativa a cada um dos padrões de resposta. P avaliar o grau de significância estatística dos dados qualitativos e quantitativos, foi utilizado o cálculo do qui-quadrado (x²). Os resultados mostram que dos 27 estados brasileiros, 9 não possuem nenhuma previsão sobre ICMS Ecológico e outros 19 possuem tal legislação, sendo que desses apenas 10 tem algum indicador ambiental relacionado aos recursos hídricos. Sobre o conhecimento acerca das políticas públicas, estas ainda se mostram muito afastadas da comunidade; e o implemento do reuso de águas tratadas como critério para o repasse de recursos aos municípios é reconhecido pela população e pelos gestores municipais como benéfica para a conservação e preservação dos recursos hídricos, porém, poucas iniciativas foram executadas nesse sentido. O estado do Tocantins se destaca como aquele em que há o maior percentual de repasse no ICMS Ecológico, e tanto a criação de uma lei que estabeleça uma Política Geral de reuso de água não potável em nosso estado quanto a alteração legislativa proposta, visando incluir o reuso de águas e efluentes como indicador ambiental, será importante para maximizar o potencial dessa política na conservação hídrica.
Abstract:	Water scarcity and insecurity have economic, health, and social impacts. Strategies have been developed to alleviate the problem, including ecological fiscal transfers and the reuse of treated effluents. Therefore, mechanisms that promote the adoption of these strategies are necessary and contribute to mitigating the increasing exploitation of water resources. In order to contribute to the presentation of solutions to this problem, this study aims to propose the implementation of reuse as an environmental indicator within the Ecological ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) to promote water conservation and production. For the development of the study, exploratory research of legislation and official documents related to the Ecological ICMS in Brazilian states was conducted. Structured procedures and a formal tool for data collection were adopted under controlled conditions, with an emphasis on objectivity, using the Likert scale. Statistical analysis of the data was performed using the OpenEpi 3.1.0 program. The data were described in terms of numerical quantity relative to each response pattern. To assess the degree of statistical significance of qualitative and quantitative data, the chi-square (x²) test was used. The results show that out of the 27 Brazilian states, 9 have no provisions regarding the Ecological ICMS, while 19 have such legislation, but only 10 have any environmental indicators related to water resources. Regarding knowledge about public policies, they still appear to be distant from the community. The implementation of the reuse of treated water as a criterion for the allocation of resources to municipalities is recognized by the population and municipal managers as beneficial for the conservation and preservation of water resources, but few initiatives have been executed in this regard. The state of Tocantins stands out as having the highest percentage of allocation in the Ecological ICMS, and both the creation of a law that establishes a General Policy for the reuse of non-potable water in our state and the proposed legislative amendment aiming to include the reuse of water and effluents as an environmental indicator will be important to maximize the potential of this policy in water conservation.
URI:	http://hdl.handle.net/11612/6547
Appears in Collections:	Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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