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http://hdl.handle.net/11612/6651| Authors: | Mattei, Raul |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Marques, Vinicius Pinheiro |
| Title: | Alternativas constitucionais em precatórios - A instrumentalização de medidas visando à superação do regime especial |
| Keywords: | Regime. Especial. Requisitórios. Instrumentos. Adicionais.Special. Regime. Court-ordered. Instruments. Addictional |
| Issue Date: | 4-Aug-2023 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | MATTEI, Raul. Alternativas constitucionais em precatórios - A instrumentalização de medidas visando à superação do regime especial. 2023.221f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
| metadata.dc.description.resumo: | A conjuntura vivenciada pelos entes da federação, em regra, aponta para a dificuldade no pagamento da dívida com precatórios, o que reflete a violação de direitos humanos associados ao dever do Estado de desenvolver instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis. Na vigência do atual regime especial, o constituinte definiu a possibilidade de utilização de outras formas de captação de recursos e liquidação da dívida com precatórios, além da destinação de verbas orçamentárias. Esses instrumentos adicionais permitem ao administrador público a possibilidade de adequação dos pagamentos dos precatórios e o retorno antecipado ao regime comum de pagamentos. No âmbito do estado do Tocantins, o conhecimento sobre a capacidade dessas alternativas constitucionais pode auxiliar o ente estadual na superação do regime especial de precatórios. O objetivo da pesquisa engloba a identificação do uso dos instrumentos previstos nas Emendas Constitucionais n.º 94, de 2016, n.º 99, de 2017, como a utilização de depósitos judiciais, empréstimos, depósitos de precatórios e requisições diretas de pagamento não levantados e realização de acordos diretos; bem como a sua contribuição para a superação da crise apresentada. Dessa forma, os resultados observaram as informações obtidas por meio de pesquisa da legislação vigente e de acesso aos dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais de Justiça, nos anos de 2019 a 2021. Os Estados-membros e o Distrito Federal foram objeto de estudo, com exceção dos membros enquadrados no regime comum, haja vista a utilidade da expediência observada em cada um deles para efeito de comparação e análise da efetividade dos instrumentos adicionais. Por meio da investigação proposta, a situação dos precatórios no estado do Tocantins evidenciou a necessidade de novos provimentos pelo ente público. Além disso, os demais entes estaduais têm utilizado alguns instrumentos adicionais disponíveis, cuja experiência demonstra a importância das escolhas adotadas pelos devedores dos precatórios. |
| Abstract: | The situation experienced by the components of the federacy, as a rule, points to difficulty in handling the court-ordered debts, which reflects a violation of the human rights, regarding State's duty to develop effective and responsible institutions at all levels. Under the current special constitucional regime, the constituent defined a possibility of using other forms of fundraising and court-ordered debt settlement, in addition to the allocation of budgetary funds. These additional instruments possibilities public administrator adapting the payments of court- ordered debt and early returning to the ordinary payment regime. Within the scope of the State of Tocantins, knowledge about the capacity of these constitutional alternatives can help the state entity to overcome the special constitucional framework. The objective of research intend to identify use of any instruments provided for in Constitutional Amendments n.º 94, of 2016, n.º 99, of 2017, such as judicial escrow account, loans, payment into court not withdrawn, carrying out of agreements; and its contribution to overcoming the presented crisis. Therefore the results observed information obtained through research on current legislation and access to data consolidated by the Courts of Justice, in the years 2019 to 2021. The Member States and the Federal District were the object of study, with the exception of the members included in the ordinary regime, given the usefulness of the expediency observed in each of them for the purpose of comparison and analysis of the effectiveness of these additional instruments. Through this proposed investigation, the situation of court-ordered debt in the State of Tocantins have shown a need for new provisions by the public entity. In addition, other state entities have used some additional instruments available, whose experience demonstrates the importance of the choices adopted by debtors. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/6651 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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