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http://hdl.handle.net/11612/6688
Authors: | Sousa, Lucas Leal |
metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro |
Title: | A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins |
Keywords: | Direito à Saúde. Processo Estrutural. Identificação de ações judiciais estruturais. Atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins. Right to health. Structural Process. Identification of structural lawsuits. Role of the Procuradoria Geral do Estado do Tocantins |
Issue Date: | 31-Oct-2023 |
Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citation: | SOUSA, Lucas Leal. A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins. 2023.145f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
metadata.dc.description.resumo: | A judicialização da saúde é discutida como resposta à falta de efetividade das políticas públicas, enfrentando críticas relacionadas à falta de legitimidade dos juízes para alocar recursos públicos e aos impactos financeiros e políticos das decisões judiciais, dentre outras. Nesse contexto, o processo estrutural é visto como uma abordagem mais adequada para tratar litígios estruturais da saúde, pois a sistemática processual brasileira vem demonstrando preocupação com a multipolaridade e complexidade dos conflitos postos em juízo, de modo tal que a solução destes se amolde a um caráter prospectivo e em conformidade com os ditames constitucionais, em tentativa de superação a um modelo individualista e linear de tutela jurídica. O presente texto, inicialmente, discute a diferenciação entre litígios coletivos globais, locais e irradiados, destacando a relevância dessa distinção para questões processuais, como a legitimidade ativa para ajuizar ações coletivas. Em seguida, o foco recai sobre o processo coletivo como ferramenta para tutelar litígios coletivos, embora não seja a única opção disponível, pois a judicialização de demandas individuais sobre políticas públicas pode prejudicar a eficiência da prestação jurisdicional, levando a julgamentos contraditórios e incompletos. O texto também explora os litígios estruturais, que surgem de violações complexas em estruturas burocráticas, públicas ou privadas, e muitas vezes não são resolvidos completamente pela simples remoção da violação, pois envolvem múltiplos polos com interesses entrelaçados. Nota-se, assim, a necessidade de que haja uma atuação judicial que propicie uma reestruturação do ente público, a título exemplificativo, o que demanda tempo e acompanhamento contínuo: eis onde entra o chamado processo estrutural, no seio do qual se comporá um litígio estrutural, visando à resolução de um problema estrutural e do estado de desconformidade trazidos em juízo, de modo a se alcançar, na maior medida possível, um estado de coisas ideal. Nessa senda, a presente dissertação visa estudar as características de um problema, litígio e processo estrutural, de forma que, a partir de tais conceitos, otimize-se a atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, em especial o núcleo judicial que cuida de demandas envolvendo o direito à saúde, por meio da elaboração de um manual que ajude na identificação de ações estruturais em tal seara, e sugestões de geri-las, de modo a se pontencializar a eficiência da atuação judicial do órgão e, também, extrajudicial, quebrando-se, assim, a praxe de uma atuação apenas defensiva, em busca, pois, de uma atuação construtiva de soluções efetivas para os problemas estruturais na seara da saúde pública. Destaca-se, também, que a criação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos é vista como um avanço institucional, buscando a mediação e a conciliação como alternativas à judicialização. Em suma, enfatiza-se a importância da atuação proativa e estratégica da PGE no enfrentamento dos litígios estruturais da saúde e nas demandas relacionadas às políticas públicas, buscando soluções mais abrangentes e eficazes para os problemas sistêmicos que afetam a efetivação desses direitos fundamentais. |
Abstract: | The judicialization of health is discussed as a response to the lack of effectiveness of public policies, facing criticism related to the lack of legitimacy of judges to allocate public resources and the financial and political impacts of judicial decisions, among others. In this context, the structural process is seen as a more adequate approach to deal with structural health disputes, since the Brazilian procedural system has been showing concern with the multipolarity and complexity of the conflicts brought to court, in such a way that their solution conforms to a prospective character and in accordance with constitutional dictates, in an attempt to overcome an individualistic and linear model of legal protection. The present text, initially, discusses the differentiation between global, local and irradiated collective litigation, highlighting the relevance of this distinction for procedural issues, such as active legitimacy to file collective actions. Then, the focus is on the collective process as a tool to protect collective disputes, although it is not the only available option, since the judicialization of individual demands on public policies can impair the efficiency of the judicial provision, leading to contradictory and incomplete judgments. The text also explores structural disputes, which arise from complex violations in bureaucratic structures, public or private, and are often not completely resolved by simply removing the violation, as they involve multiple poles with intertwined interests. It is thus noted that there is a need for judicial action to promote a restructuring of the public entity, for example, which demands time and continuous monitoring: this is where the so-called structural process comes in, within which a litigation will be composed structural, aiming at solving a structural problem and the state of non-compliance brought in judgment, in order to reach, as much as possible, an ideal state of affairs. In this vein, the present dissertation aims to study the characteristics of a problem, litigation and structural process, so that, based on these concepts, the performance of the Procuradoria Geral do Estado do Tocantins is optimized, in particular the judicial nucleus that takes care of demands involving the right to health, through the elaboration of a manual that helps in the identification of structural actions in this area, and suggestions for managing them, in order to enhance the efficiency of the body's judicial and, also, extrajudicial action, breaking, thus, the practice of a purely defensive action, in search, therefore, of a constructive action of effective solutions for the structural problems in the field of public health. It is also noteworthy that the creation of the Deputy Attorney of the Chamber for the Prevention and Administrative Resolution of Conflicts is seen as an institutional advance, seeking mediation and conciliation as alternatives to judicialization. In short, the importance of the PGE's proactive and strategic performance in facing structural health disputes and demands related to public policies, seeking more comprehensive and effective solutions for the systemic problems that affect the effectiveness of these fundamental rights, is emphasized. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/6688 |
Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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