Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/7038
Autor(a): Aragão, Priscila Ernesto
Orientador: Pôrto Júnior, Francisco Gilson Rebouças
Título: Inovação na apuração de denúncia de violação dos direitos humanos no sistema prisional do Tocantins: uma proposta de protocolo básico de atuação
Palavras-chave: Inovação organizacional; Violação de direitos humanos; Protocolo de atuação; Sistema prisionalorganizational innovation; Human rights violations; Action protocol; Prison system
Data do documento: 9-Mai-2024
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Programa: Mestrado Prof. em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação
Citação: ARAGÃO, Priscila Ernesto. Inovação na apuração de denúncia de violação dos direitos humanos no sistema prisional do Tocantins: uma proposta de protocolo básico de atuação. 2024. 77f. Dissertação (Mestrado em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - Profnit) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, Palmas, 2024.
Resumo: A pesquisa tem como escopo norteador os Direitos Humanos, que possui valores compreendidos como comuns por várias nações, e define quais são as garantias jurídicas universais que protegem os indivíduos e os grupos contra ações e omissões do Estado que violam direitos fundados no respeito à igualdade e à dignidade humana. Em face do cenário da pandemia pandemia originada pela disseminação do coronavírus – COVID-19 no mundo, foi decretado pelo Brasil e, assim, pelo Governo do Estado do Tocantins, o isolamento/restrição da pessoa privada de liberdade em receber seus familiares e advogados/as, acontecimento que gerou o recebimento de inúmeras denúncias de violações da dignidade da pessoa humana e, como resposta, a OAB/TO criou uma Comissão Especial para apuração de tais denúncias no sistema prisional devido a situação excepcional imposta pela pandemia e atender essa demanda social. Nesse sentindo, fazendo uso do método de pesquisa indutivo para um modelo de inovação, o objetivo desta pesquisa é elaborar uma proposta de protocolo básico de atuação da advocacia para apuração de denúncias de violação aos direitos humanos no sistema prisional do Estado do Tocantins, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, cujo objeto é de inovação organizacional para a sistematização da coleta, sistematização e agilidade na solução da problemática no sistema de justiça criminal.
Abstract: The research is primarily focused on Human Rights, which encompasses values considered common by various nations and defines universal legal guarantees that protect individuals and groups against state actions and omissions that violate rights based on respect for equality and human dignity. In light of the pandemic scenario caused by the spread of the coronavirus - COVID-19 worldwide, Brazil and, consequently, the Government of the State of Tocantins, decreed the isolation/restriction of prisoners from receiving visits from family members and attorneys. This measure led to numerous reports of human dignity violations, prompting the OAB/TO to establish a Special Commission to investigate such reports in the prison system due to the exceptional situation imposed by the pandemic and to address this social demand. Using the inductive research method for an innovation model, this study aims to develop a proposal for a basic protocol for legal professionals to investigate reports of human rights violations in the prison system of the State of Tocantins, by the Brazilian Bar Association - Tocantins Section, with a focus on organizational innovation for the systematization of collecting, organizing, and expediting solutions to problems within the criminal justice system.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7038
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - ProfNit

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