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http://hdl.handle.net/11612/7117| Autor(a): | Cavalcante, Ramilla Mariane Silva |
| Orientador: | Silva, André Luiz Augusto da |
| Título: | A aplicabilidade da Garantia da Prioridade Absoluta da criança e do adolescente nas normas de implantação das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário do Tocantins |
| Palavras-chave: | Direitos Fundamentais. Criança e Adolescente. Garantia da Prioridade Absoluta. Equipes multidisciplinares. Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Fundamental rights. Child and teenager. Guarantee of Absolute Priority. Multidisciplinary teams. Judiciary of the State of Tocantins |
| Data do documento: | 17-Jul-2024 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Mestrado em Serviço Social |
| Citação: | CAVALCANTE, Ramilla Mariane Silva. A aplicabilidade da Garantia da Prioridade Absoluta da criança e do adolescente nas normas de implantação das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário do Tocantins. 2024. 82f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Miracema do Tocantins, 2024. |
| Resumo: | O presente artigo busca compreender quais foram as estratégias adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins para assegurar a Garantia da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente nas normas legais de implantação das equipes multidisciplinares, na perspectiva de Direito Fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Desenvolvido por meio de uma abordagem dedutiva e exploratória, além de pesquisa bibliográfica, optou-se por fazer uma breve abordagem inicial da formação sócio-histórica brasileira da família, traçando um esboço da evolução normativa sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Os resultados permitiram identificar a intenção do Sistema Judiciário Brasileiro em criar ferramentas para cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, sugerindo maior dedicação e afinco nas ações voltadas à qualidade do atendimento às partes, que ainda carecem de realizações institucionais mais conscientes e sensíveis da especificidade do tema. |
| Abstract: | This article seeks to understand what strategies were adopted by the Judiciary of the State of Tocantins to ensure the Guarantee of Absolute Priority of Children and Adolescents in the legal norms for the implementation of multidisciplinary teams, from the perspective of Fundamental Law provided for in the Federal Constitution of 1988 and in the Child and Adolescent Statute - ECA. Developed through a deductive and exploratory approach, in addition to bibliographical research, it was decided to make a brief initial approach to the Brazilian socio-historical formation of the family, outlining the normative evolution on the rights of children and adolescents. The results made it possible to identify the intention of the Brazilian Judiciary System to create tools to comply with the constitutional principle of absolute priority, suggesting greater dedication and dedication in actions aimed at the quality of service to the parties, who still lack institutional achievements that are more aware and sensitive to the specificity of the case. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7117 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Serviço Social (PPGSSocial) |
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