Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7557
Authors: Costa, Erica Ventura
metadata.dc.contributor.advisor: Carmo, Valter Moura do
Title: Proposta para implementação de ações de educação financeira na Defensoria Pública do estado do Tocantins como instrumento para prevenção e tratamento do superendividamento
Keywords: Superendividamento; Alfabetização financeira; Dignidade humana; Cidadania; Over-indebtedness; Financial literacy; Human dignity; Citizenship
Issue Date: 21-Nov-2024
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: COSTA, Erica Ventura. Proposta para implementação de ações de educação financeira na Defensoria Pública do estado do Tocantins como instrumento para prevenção e tratamento do superendividamento. 2024.247f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024.
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo objetiva propor soluções práticas para que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins implemente ações de educação financeira como instrumento para prevenção e tratamento do superendividamento, promovendo a cidadania e a dignidade humana. O estudo se justifica pela relevância do superendividamento como um fenômeno social, econômico e jurídico de escala global que provoca a exclusão social e financeira, ampliando as desigualdades, além de provocar impactos psicológicos negativos e gerar instabilidade para a economia. Trata-se de pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa que combina investigação teórica e empírica, utilizando no levantamento dos dados bibliográficos e documentais a revisão integrativa associada com a aplicação de questionários online para examinar, no âmbito nacional, como as Defensorias Estaduais vêm implementando ações de reeducação financeira no enfrentamento do superendividamento, empregando na interpretação dos dados o método hipotético dedutivo com análise descritiva estatística. Os resultados revelam que a implementação dessas ações no contexto das Defensorias enfrenta uma série de obstáculos, entre os quais se destacam a falta de cooperação institucional, a escassez de recursos financeiros, a carência de quadros especializados e a ausência de sistemas de monitoramento e avaliação. O estudo identificou que poucas Defensorias realizam programas regulares de educação financeira, e quando o fazem, geralmente se apoiam em parcerias estratégicas, utilizando o formato presencial. Constatou-se que, embora a Lei nº 14.181/2021 tenha previsto a criação de Núcleos de Conciliação e Mediação para tratar o superendividamento, esses órgãos ainda são pouco frequentes nas Defensorias Estaduais, e a repactuação de dívidas pela via administrativa não é ofertada por muitas instituições no país. Para enfrentar esses desafios, considerando as peculiaridades socioeconômicas da região norte do Brasil, particularmente do Tocantins, onde a conectividade digital é limitada, sobretudo para população mais carente, propõe-se, como soluções práticas, a distribuição de cartilhas impressas e a oferta de cursos presenciais sobre noções básicas de educação financeira. Para garantir a exequibilidade dessas ações, sugere-se, neste relatório técnico propositivo, implementar sistemas de monitoramento e buscar a captação de recursos públicos por meio do fortalecimento interinstitucional formando parcerias com órgãos públicos, instituições financeiras, Organizações Não Governamentais e instituições de ensino. Conclui-se que a efetividade dos programas de educação financeira e o enfrentamento do superendividamento, enquanto fenômeno multifacetário, exigem providências coordenadas e integradas entre poder público, instituições privadas e sociedade civil, de modo a conjugar mecanismos jurídicos, econômicos, sociais, psicológicos e pedagógicos. Para garantir o enfrentamento deste problema sistêmico, em conformidade com o princípio da dignidade humana, a atuação estatal precisa transcender sua função meramente reguladora implementando políticas públicas e programas que assegurem emprego, renda, educação financeira e um regime especial de amortização de dívidas que considerem as vulnerabilidades específicas de determinados grupos sociais, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas, indígenas, mulheres, e outros segmentos marginalizados. Essas medidas são essenciais não apenas para conter o endividamento crônico como para promover a igualdade, erradicar a pobreza, reduzir desigualdades sociais e assegurar a justiça social e o efetivo acesso à justiça.
Abstract: This study aims to propose practical solutions for the Public Defender's Office of the State of Tocantins to implement financial education actions as a tool to prevent and treat over- indebtedness, promoting citizenship and human dignity. The study is justified by the relevance of over-indebtedness as a social, economic and legal phenomenon on a global scale that causes social and financial exclusion, widening inequalities, as well as causing negative psychological impacts and instability for the economy. This research is of an applied nature, with a qualitative approach that combines theoretical and empirical research, using an integrative review in the collection of bibliographic and documentary data associated with the application of online questionnaires to examine, at a national level, how the State Ombudsman's Offices have been implementing financial re-education actions to tackle over-indebtedness, using the hypothetical deductive method with descriptive statistical analysis in the interpretation of the data. The results show that the implementation of these actions in the context of the Ombudsman's Offices faces a series of obstacles, including a lack of institutional cooperation, a shortage of financial resources, a shortage of specialized staff and the absence of monitoring and evaluation systems. The study found that few Ombudsman's Offices carry out regular financial education programs, and when they do, they generally rely on strategic partnerships, using a face-to-face format. It was found that although Law No. 14,181/2021 provides for the creation of Conciliation and Mediation Centers to deal with over-indebtedness, these bodies are still infrequent in the State Defender Offices and debt renegotiation by administrative means is not offered by many institutions in the country. To face these challenges, considering the socio-economic peculiarities of the northern region of Brazil, particularly Tocantins, where digital connectivity is limited, especially for the poorest population, we propose the distribution of printed booklets and the offer of face-to-face courses on the basics of financial education as practical solutions. In order to guarantee the feasibility of these actions, this technical report suggests implementing monitoring systems and seeking to raise public funds by strengthening inter-institutional partnerships with public bodies, financial institutions, Non-Governmental Organizations and educational institutions. The conclusion is that effective financial education programs and tackling over-indebtedness, as a multifaceted phenomenon, require coordinated and integrated measures between public authorities, private institutions and civil society, in order to combine legal, economic, social, psychological and pedagogical mechanisms. In order to ensure that this systemic problem is tackled, in accordance with the principle of human dignity, government action needs to transcend its merely regulatory role by implementing public policies and programs that ensure employment, income, financial education and a special debt repayment regime that takes into account the specific vulnerabilities of certain social groups, such as the elderly, people with disabilities, people with chronic illnesses, indigenous people, women and other marginalized segments. These measures are essential not only to curb chronic indebtedness but also to promote equality, eradicate poverty, reduce social inequalities and ensure social justice and effective access to justice.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7557
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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