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http://hdl.handle.net/11612/7611
Authors: | Santos, Wagner Jose dos |
metadata.dc.contributor.advisor: | Marques, Vinícius Pinheiro |
Title: | Combate à desigualdade social por meio da garantia universal de acesso à documentação mínima: o enfrentamento do sub-registro de nascimento |
Keywords: | Registro de nascimento; Dignidade da pessoa humana; Direitos humanos; Cidadania; Inclusão; Birth registration; Human dignity; Human rights; Citizenship; Inclusion |
Issue Date: | 9-Dec-2024 |
Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citation: | SANTOS, Wagner Jose dos. Combate à desigualdade social por meio da garantia universal de acesso à documentação mínima: o enfrentamento do sub-registro de nascimento. 2024.102f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho investiga a importância do sistema de registro de nascimento no Brasil como um elemento fundamental para a dignidade da pessoa humana, estabelecendo conexões com a garantia dos direitos humanos e a promoção da igualdade social e inclusão. O registro de nascimento emerge como um mecanismo essencial que proporciona identidade legal ao indivíduo, servindo como base para o exercício pleno da cidadania. A ausência de registro gera implicações severas, privando o indivíduo de uma identidade legal e, consequentemente, minando sua dignidade humana. A pesquisa destaca que a dignidade humana é um princípio central em sociedades que buscam justiça e igualdade. No contexto brasileiro, o registro de nascimento se torna um pilar para a efetivação da dignidade, pois permite o reconhecimento legal necessário para a participação ativa na sociedade. Sem o registro, as pessoas enfrentam invisibilidade e exclusão em diversas áreas da vida, como mercado de trabalho, educação, serviços públicos e condições habitacionais dignas. Tais restrições limitam as oportunidades de desenvolvimento pessoal, impactando negativamente a coesão social e a qualidade de vida. O trabalho detalha, ainda, como a falta de registro reflete a ineficácia do Estado em garantir direitos fundamentais e promover o bem-estar social. Essa ausência indica a inadequação de políticas públicas que deveriam assegurar a dignidade e inclusão de todos os cidadãos. Portanto, a resposta ao sub-registro não pode se limitar à emissão de certidões de nascimento, mas deve incluir uma abordagem mais ampla que enfrente as causas estruturais do problema, como desigualdades socioeconômicas e barreiras ao acesso a serviços básicos. É fundamental considerar o registro de nascimento como um direito humano básico, uma vez que não se trata apenas de um procedimento burocrático. O registro constitui a base para outros direitos e serviços essenciais, permitindo que o indivíduo alcance oportunidades e exerça garantias que moldam sua trajetória de vida. Com o reconhecimento legal proporcionado pelo registro de nascimento, cada pessoa passa a ser identificada como sujeito de direitos, o que facilita o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Nesse sentido, o registro de nascimento se torna um alicerce da cidadania, permitindo que os indivíduos participem ativamente da vida social e política. Garantir acesso ao registro de nascimento é promover um ambiente onde cada pessoa possa desenvolver plenamente seu potencial e contribuir para uma sociedade mais justa e inclusiva. A dissertação também ressalta que a lei, enquanto instrumento normativo, não é a solução definitiva para os problemas sociais. A legislação reflete realidades e dinâmicas de uma sociedade em constante transformação, exigindo adaptações e evoluções nas normas jurídicas. Embora a lei seja essencial, a mera existência de dispositivos legais não resolve questões complexas, como desigualdades sociais e violação de direitos. Contudo, a segurança jurídica proporcionada pela legislação é crucial para assegurar que os direitos previstos sejam respeitados e concretizados. Por meio da legislação, cria-se um ambiente onde os cidadãos podem reivindicar seus direitos e buscar reparações em caso de violação. Por fim, a proposta de um projeto de lei para aprimorar as regras do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil (FUNCIVIL), focando na erradicação do sub-registro no Estado do Tocantins, representa um avanço importante. Essa proposta não apenas confere direitos, mas também impõe deveres ao Estado, estabelecendo responsabilidades essenciais para a manutenção da ordem social e da justiça. |
Abstract: | This work investigates the importance of the birth registration system in Brazil as a fundamental element for human dignity, establishing connections with the guarantee of human rights and the promotion of social equality and inclusion. Birth registration emerges as an essential mechanism that provides legal identity to individuals, serving as the foundation for the full exercise of citizenship. The absence of registration generates severe implications, depriving individuals of legal identity and, consequently, undermining their human dignity. The research highlights that human dignity is a central principle in societies that seek justice and equality. In the Brazilian context, birth registration becomes a pillar for the realization of dignity, as it allows the necessary legal recognition for active participation in society. Without registration, individuals face invisibility and exclusion in various areas of life, such as the labor market, education, public services, and decent housing conditions. Such restrictions limit opportunities for personal development, negatively impacting social cohesion and quality of life. The work also details how the lack of registration reflects the ineffectiveness of the State in guaranteeing fundamental rights and promoting social well-being. This absence indicates the inadequacy of public policies that should ensure the dignity and inclusion of all citizens. Therefore, the response to under-registration cannot be limited to issuing birth certificates but must include a broader approach that addresses the structural causes of the problem, such as socioeconomic inequalities and barriers to access basic services. It is essential to consider birth registration as a basic human right, as it is not merely a bureaucratic procedure. Registration constitutes the foundation for other rights and essential services, enabling individuals to seize opportunities and exercise guarantees that shape their life trajectories. With the legal recognition provided by birth registration, each person is identified as a rights holder, which facilitates access to civil, political, and social rights. In this sense, birth registration becomes a cornerstone of citizenship, allowing individuals to actively participate in social and political life. Ensuring access to birth registration promotes an environment where every person can fully develop their potential and contribute to a more just and inclusive society. The dissertation also emphasizes that the law, as a normative instrument, is not the definitive solution to social problems. Legislation reflects the realities and dynamics of a constantly changing society, requiring adaptations and evolutions in legal norms. Although the law is essential, the mere existence of legal provisions does not resolve complex issues such as social inequalities and rights violations. However, the legal certainty provided by legislation is crucial to ensuring that the rights stipulated are respected and realized. Through legislation, an environment is created where citizens can claim their rights and seek redress in cases of violation. Finally, the proposal for a bill to improve the rules of the Special Fund for the Compensation of the Free Civil Registration Acts (FUNCIVIL), focusing on eradicating under-registration in the State of Tocantins, represents an important advancement. This proposal not only confers rights but also imposes duties on the State, establishing essential responsibilities for maintaining social order and justice. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7611 |
Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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