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http://hdl.handle.net/11612/7705
Authors: | Rossi, Rosa Maria Rodrigues Gazire |
metadata.dc.contributor.advisor: | Medina, Patrícia |
Title: | Programa de educação sociojurídica do poder judiciário tocantinense nas escolas públicas para a promoção da (des)judicialização consciente |
Keywords: | Educação em Direitos Humanos; Vera Maria Ferrão Candau; Educação Básica; Acesso à Justiça; Cidadania; Human Rights Education; Vera Maria Ferrão Candau; Basic Education; Access to Justice; Citizenship |
Issue Date: | 14-Nov-2023 |
Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citation: | ROSSI, Rosa Maria Rodrigues Gazire. Programa de educação sociojurídica do poder judiciário tocantinense nas escolas públicas para a promoção da (des)judicialização consciente. 2023.279f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
metadata.dc.description.resumo: | Relato do processo e resultados de pesquisa realizada em 2023, nas escolas públicas municipais das zonas rural e urbana da comarca de Guaraí/TO com alunos do 9º ano do ensino fundamental II, que objetivou verificar a existência de lacunas culturais ao acesso efetivo à justiça no que diz respeito ao (re)conhecimento dos direitos e deveres legais pelos educandos e a forma de acioná-los, e institucional do Judiciário Tocantinense, referente ao paradigma de atuação dos 36 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, no tocante à política judiciária de cidadania por meio de ações educativas do cidadão e em cumprimento integral da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010; para testar viabilidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Guaraí como escola da cidadania, por meio da execução piloto do Programa Educacional Sociojurídico Interdisciplinar e Itinerante para promoção da (des)judicialização consciente. Quanto ao suporte teórico, recorri aos autores clássicos e modernos que discutem acesso à justiça e suas barreiras; à perspectiva pedagógica de educação em direitos humanos extraída da revisão sistemática de artigos escritos por Candau V. M. F no período de 2000 a 2022; além da revisão bibliográfica de artigos, de dissertações e de livros a qual possibilitou compreensão da relação direta entre direitos humanos, educação de qualidade, cidadania, acesso à justiça e pacificação social no Estado Democrático de Direito. No que se refere à pesquisa documental, analisou a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, em comparação com a Resolução nº 5, de 28 de abril de 2016, e com a Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; relatórios estatísticos nacionais e locais do Judiciário com ênfase no acesso à justiça; o programa da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura de educação para a cidadania global; e as legislações nacional e estadual acerca da Educação em Direitos Humanos. Após pesquisa-ação efetivada com auxílio da equipe interdisciplinar e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Guaraí nas escolas públicas municipais de Guaraí e Tabocão/TO, os resultados indicaram autonomia, empoderamento de educandos com sentimento de pertencimento à comunidade escolar e comprometimento com esse, materializados nos projetos construídos com base no conhecimento absorvido durante realização pelo Judiciário das etapas do projeto institucional piloto, e na resposta daqueles que conheceram o EducaJUS: De papo com a Justiça à pesquisa aplicada, no sentido de que aprenderam sobre direitos humanos e resolução de conflitos pelo diálogo, sem dificuldade de compreensão da linguagem utilizada, sentindo-se motivados a cuidar do bem comum por meio da visão do ensino-aprendizagem dos direitos humanos relacionados às demais disciplinas. O trabalho resultou na recomendação da institucionalização da política pública de cidadania nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Judiciário Tocantinense, por meio de apresentação da minuta de marco regulatório. |
Abstract: | I report the process and results of research carried out in 2023, in municipal public schools in rural and urban areas of the district of Guaraí with students in the 9th year of elementary school II, which aimed to verify the existence of cultural gaps in effective access to justice with regard to (re)knowledge of rights and duties by students and how to act on them, and institutional of the Judiciary of Tocantins referring to the paradigm of action of the 36 Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship in relation to the judicial policy of citizenship through educational actions of the citizen with Resolution No. 125 of the National Council of Justice, of November 29, 2010; to test the viability of the Guaraí/TO Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship as a citizenship school, through the pilot execution of the Interdisciplinary and Itinerant Socio-Legal Educational Program to promote conscious (de)judicializationº As for theoretical support, I turned to classic and modern authors who discuss access to justice and its barriers; to the pedagogical perspective of human rights education extracted from the systematic review of articles written by Candau V. M. F in the period from 2000 to 2022; in addition to the bibliographical review of articles, dissertations and books that made it possible to understand the direct relationship between human rights, quality education, citizenship, access to justice and social pacification in the Democratic State of Law. With regard to documentary research, I analyzed Resolution No. 125 of the National Council of Justice, dated November 29, 2010 in comparison to Resolution No. 5, dated April 28, 2016 and Resolution No. 1, dated January 10, 2020 , both from the Tocantins Court of Justice; national and local statistical reports from the Judiciary with an emphasis on access to justice; the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization program of education for global citizenship; and national and state legislation on Human Rights Educationº After action research carried out with the help of the interdisciplinary team and the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship of Guaraí in the municipal public schools of Guaraí/TO and Tabocão/TO, the results indicated empowerment of students and commitment with their school communities materialized in projects built based on the knowledge absorbed during the implementation of the pilot project stages by the Judiciary, and in the response of those who learned about EducaJUS: From chatting with Justice to applied research, in the sense that they learned about human rights and conflict resolution through dialogue, without difficulty understanding the language used, feeling motivated to take care of the common good through the vision of teaching and learning human rights related to other disciplines. Therefore, I proposed institutionalization of the public citizenship policy in the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship in Justice Tocantins, through a regulatory framework. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7705 |
Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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