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http://hdl.handle.net/11612/8030| Authors: | Gadelha, Iriá Farias Franca Modesto |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro |
| Title: | Licença-maternidade e substituição efetiva das assessoras jurídicas |
| Keywords: | Licença Maternidade. Eficiência jurisdicional. Desigualdade de Gênero. Administração Pública.Maternity leave. Judicial efficiency. Gender inequality. Public administration |
| Issue Date: | 18-Sep-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | GADELHA, Iriá Farias Franca Modesto. Licença-maternidade e substituição efetiva das assessoras jurídicas. 2025.79f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa analisa a interseção entre o direito à licença-maternidade e a eficiência da prestação jurisdicional no serviço público, com ênfase no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A partir de um recorte jurídico, administrativo e interseccional, investiga-se como a maternidade – direito social assegurado por marcos normativos nacionais e internacionais, como a Constituição Federal de 1988, a CEDAW (1979) e as Resoluções CNJ nº 219/2016, nº 255/2018 e nº 553/2024 – é vivenciada por servidoras ocupantes de cargos comissionados de assessoria jurídica, evidenciando lacunas estruturais que perpetuam desigualdades de gênero. O estudo parte de dados empíricos recentes: entre 2022 e 2023, quinze servidoras do TJAC usufruíram 180 dias de afastamento legal, totalizando 2.700 dias de licença-maternidade. A ausência de mecanismos efetivos de substituição temporária, somada à sobrecarga das equipes e à escassez de recursos humanos, compromete a continuidade da prestação jurisdicional e alimenta discursos que naturalizam a maternidade como obstáculo à ascensão funcional feminina. Tais barreiras se intensificam no contexto amazônico, marcado por restrições orçamentárias, distâncias geográficas e pela persistência de práticas institucionais moldadas por lógicas patriarcais e centralizadoras. Ancorada nas contribuições teóricas de Nancy Fraser, Simone de Beauvoir, Martha Nussbaum, Bell Hooks, Salete Maria da Silva e Cristina Scheibe Wolff, a pesquisa articula dimensões de redistribuição, reconhecimento e representação, evidenciando a maternidade como locus de desigualdade simbólica, social e econômica. Reconhece-se que a realidade das mulheres amazônicas, muitas oriundas de contextos de invisibilidade histórica, como revelam trajetórias paradigmáticas, demanda políticas públicas que superem a mera previsão normativa, incorporando mecanismos concretos de suporte institucional. Nesse sentido, propõe-se o Projeto EWÃ como modelo de gestão humanizada, a ser integrado aos atos normativos e administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com vistas a assegurar a proteção do direito à maternidade sem comprometer a eficiência da prestação jurisdicional. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Convenção da CEDAW (1979) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 219/2016, nº 255/2018 e nº 553/2024, que estabelecem diretrizes para equidade de gênero, redistribuição da força de trabalho e substituição de servidoras afastadas por licença-maternidade. O projeto compreende atos administrativos voltados à gestão, estruturados em: (i) resolução (ii) instrução normativa (iii) documentos gerenciais (iv) banco de talentos para substituições temporárias; (v) flexibilização e adaptação do retorno ao trabalho; (vi) suporte psicológico especializado; (vii) capacitação de gestores para liderança com equidade; e (viii) monitoramento permanente das medidas adotadas. Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente ao ODS 5 – Igualdade de Gênero –, o Projeto EWÃ pretende harmonizar o direito social à maternidade com as demandas de produtividade institucional, convertendo-o em pilar estruturante de uma justiça inclusiva, eficiente e comprometida com os direitos humanos. Assim, a dissertação busca contribuir para o campo do feminismo jurídico e da gestão pública com perspectiva de gênero, oferecendo subsídios teóricos e práticos para que o direito à maternidade seja efetivamente protegido e integrado à lógica organizacional do Judiciário, rompendo com a gramática da invisibilidade que historicamente marcou a experiência das mulheres na Amazônia. |
| Abstract: | This research analyzes the intersection between the right to maternity leave and the efficiency of judicial service delivery in the public sector, with a focus on the Court of Justice of the State of Acre (TJAC). From a legal, administrative, and intersectional perspective, it investigates how maternity—a social right guaranteed by national and international legal frameworks, such as the 1988 Federal Constitution, the CEDAW (1979), and CNJ Resolutions No. 219/2016, No. 255/2018, and No. 553/2024—is experienced by female public servants holding commissioned positions in legal advisory roles, highlighting structural gaps that perpetuate gender inequalities. The study is based on recent empirical data: between 2022 and 2023, fifteen TJAC employees took 180 days of legally mandated maternity leave, totaling 2,700 days. The lack of effective temporary replacement mechanisms, combined with team overload and a shortage of human resources, compromises the continuity of judicial services and reinforces narratives that naturalize motherhood as an obstacle to women’s career advancement. These barriers are intensified in the Amazonian context, characterized by budgetary constraints, geographic distances, and persistent institutional practices shaped by patriarchal and centralized logics. Grounded in the theoretical contributions of Nancy Fraser, Simone de Beauvoir, Martha Nussbaum, Bell Hooks, Salete Maria da Silva, and Cristina Scheibe Wolff, the research articulates dimensions of redistribution, recognition, and representation, framing motherhood as a locus of symbolic, social, and economic inequality. It recognizes that the reality of Amazonian women, many emerging from historically invisible contexts, requires public policies that go beyond mere normative provisions, incorporating concrete mechanisms of institutional support. In this sense, the EWÃ Project is proposed as a model of humanized management to be integrated into the normative and administrative acts of the Court of Justice of the State of Acre (TJAC), aiming to ensure the protection of maternity rights without compromising the efficiency of judicial services. It is based on the 1988 Federal Constitution, the CEDAW Convention (1979), and CNJ Resolutions No. 219/2016, No. 255/2018, and No. 553/2024, which establish guidelines for gender equity, redistribution of the workforce, and temporary replacement of employees on maternity leave. The project encompasses administrative actions focused on management, structured into: (i) resolutions; (ii) normative instructions; (iii) managerial documents; (iv) a talent bank for temporary replacements; (v) flexibility and adaptation in the return-to-work process; (vi) specialized psychological support; (vii) training for managers on equitable leadership; and (viii) continuous monitoring of the measures adopted. Aligned with the United Nations Sustainable Development Goals, particularly SDG 5 – Gender Equality, the EWÃ Project seeks to harmonize the social right to maternity with institutional productivity demands, establishing it as a structural pillar of an inclusive, efficient justice system committed to human rights. Thus, this dissertation aims to contribute to the field of legal feminism and gender-focused public management by providing both theoretical and practical resources to ensure that maternity rights are effectively protected and integrated into the organizational logic of the judiciary, breaking the historical grammar of invisibility that has long marked the experiences of women in the Amazon. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8030 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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