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http://hdl.handle.net/11612/8105Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor | Marques, Vinicius Pinheiro | - |
| dc.contributor.author | Magalhäes, Antonio Eduardo Macedo. | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T13:35:16Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-19T13:35:16Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-19 | - |
| dc.identifier.citation | MAGALHÄES, Antonio Eduardo Macedo. Situação conflituosa denotada entre a privacidade do falecido e a sucessão dos herdeiros na herança digital. 2021. 32 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11612/8105 | - |
| dc.description.abstract | The process of digitizing life is seen as an inevitable situation of increasingly intensified progress. At this, social relations are created, developed, executed and extinguished at all times, happening entirely through digital media, causing, as a consequence, the accumulation of thousands of data. This study aims, therefore, to verify the feasibility of transferring the assets accumulated in the network, which are part of the digital heritage of the deceased, in view of the protection by the fundamental right to privacy. Therefore, we seek to initially examine the essence of virtual goods, and, later, focus on the digital heritage and the plausibility of assigning goods categorized as intangible, given the right to privacy of deceased and third parties. It seeks to highlight the deficiency of draft laws related to the topic, as well as the lack of current bills to solve the controversy regarding the conflict between the right to succession and the right to privacy. In view of the legislative gaps, the necessary activity of the magistrate and law operators is highlighted in order to deliver a fair response to the specific cases, and the magistrate must, for this purpose, carefully analyze the rights covered and the consequent risk of unfounded disrespect for the privacy of the deceased and related third parties. To achieve the project, the dialectical approach method is used, with a view to better suitability to provide a basis for better dynamic interpretation. In relation to research, the bibliographical modality was constructed, developed through the study of scientific articles, doctrines, and legal publications in order to scrutinize the topic. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | pt_BR |
| dc.subject | Direito Digital | pt_BR |
| dc.subject | Direito Sucessório | pt_BR |
| dc.subject | Herança Digital | pt_BR |
| dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
| dc.title | Situação conflituosa denotada entre a privacidade do falecido e a sucessão dos herdeiros na herança digital | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dc.contributor.advisor-co | Ribeiro, Graziele Lopes | - |
| dc.description.resumo | O processo de digitalização da vida se caracteriza como situação inevitável e de progresso cada vez mais intensificado. Nesse passo, relações sociais nascem, se desenvolvem, são executadas e extintas a todo instante, com ocorrência integral através dos meios digitais, ocasionando, por conseguinte, o acumulo de milhares de informações. O presente estudo objetiva, portanto, verificar a viabilidade de transferência dos bens acumulados em rede, integrantes da herança digital do falecido ante a proteção estabelecida pelo direito fundamental à privacidade. Para tanto, busca-se examinar, de início, a essência dos bens virtuais, para, posteriormente, dar enfoque à herança digital e a plausibilidade de cedência desses bens categorizados como incorpóreos, frente ao direito à privacidade do de cujus e de terceiros. Procura-se destacar a deficiência dos projetos legislativos relacionados ao tema, assim como o carecimento da legislação vigente para a solução da controvérsia a respeito do embate entre o direito sucessório e o direito à privacidade. Frente às lacunas legislativas, destaca-se a necessária atividade do aplicador do direito a fim de entregar uma justa resposta aos casos em concreto, devendo o magistrado, para isso, analisar detidamente os direitos abrangidos e o consequente risco ao desrespeito infundado a privacidade do falecido e de terceiros relacionados. Para consecução do projeto, utiliza-se o método de abordagem dialético, com vistas a melhor adequabilidade para fornecimento de base para melhor interpretação dinâmica. Já em relação à pesquisa, construiu-se pela modalidade bibliográfica, desenvolvida através do estudo de artigos científicos, doutrinas e publicações jurídicas no intuito de esmiuçar o tema. | pt_BR |
| dc.publisher.campus | Palmas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.publisher.curso | CURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO | pt_BR |
| dc.publisher.local | Palmas | pt_BR |
| dc.publisher.level | Graduação | pt_BR |
| Appears in Collections: | Direito | |
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