Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/8342
Autor(a): REGES, Magno Pereira
Orientador: LEMES, João Vítor Martins
Título: Direitos territoriais quilombolas em disputa: Um estudo de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave: Comunidades quilombolas;Decisões judiciais;Direitos territoriais;Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal
Data do documento: 25-Nov-2025
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Citação: REGES, Magno Pereira. Direitos territoriais quilombolas em disputa: Um estudo de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 83 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2025.
Resumo: A presente monografia dedica-se a compreender as categorias utilizadas pelos tribunais superiores ao decidir conflitos que envolvam o reconhecimento de territorialidades. A partir da abordagem histórica da diáspora negra, a formação das comunidades quilombolas, a ocupação coletiva da terra, propriedade privada e propriedade coletiva da terra. buscando analisar os direitos territoriais quilombolas, desde a exclusão na abolição da escravatura em 1888, até o reconhecimento do Direito à territorialidade quilombola no artigo 68 do ADCT e a edição do Decreto 4.887/2003. O julgamento da ADI 3239 e o questionamento do Decreto 4.887/2003. A pesquisa adota uma abordagem jurídico-sociológica, permite analisar a realização concreta de objetivos propostos pela lei, por regulamentos de todos as ordens e de políticas públicas ou sociais, que envolvam o reconhecimento e a demarcação de territórios quilombolas. Dessa forma, por meio de pesquisa quali-quantitativa e com uso da técnica de estudo de decisões judiciais, a presente pesquisa objetiva identificar quais são os critérios utilizados para o acesso à terra e o papel que o Estado tem, sobretudo o Judiciário, na efetivação dos direitos desses sujeitos coletivos, na perspectiva da afirmação da igualdade material. Analisar-se-á, assim, a partir das decisões identificadas nos bancos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: This monograph is dedicated to understanding the categories used by higher courts when deciding conflicts involving the recognition of territories. Based on a historical approach to the black diaspora, the formation of quilombola communities, collective land occupation, private property, and collective land ownership. It seeks to analyse quilombola territorial rights, from their exclusion in the abolition of slavery in 1888 to the recognition of the right to quilombola territoriality in Article 68 of the ADCT and the enactment of Decree 4.887/2003. The judgement of ADI 3239 and the questioning of Decree 4.887/2003. The research adopts a legal-sociological approach, allowing for the analysis of the concrete achievement of objectives proposed by the law, by regulations of all orders and by public or social policies involving the recognition and demarcation of quilombola territories. Thus, through qualitative and quantitative research and the use of the technique of studying judicial decisions, this research aims to identify the criteria used for access to land and the role that the State, especially the Judiciary, plays in the enforcement of the rights of these collective subjects, from the perspective of affirming material equality. This will be analysed on the basis of decisions identified in the case law databases of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8342
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