Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?

Brasileiro, Arthur Rodrigues

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Benincá, Paulo	-
dc.contributor.author	Brasileiro, Arthur Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2020-03-03T21:39:01Z	-
dc.date.available	2020-03-03T21:39:01Z	-
dc.date.issued	2020-03-03	-
dc.identifier.citation	BRASILEIRO, Arthur Rodrigues. Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal? 29 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11612/1804	-
dc.description.abstract	This article analyzes the effectiveness of the complementary law nº 87 of 2015, as a legislative measure in an attempt to solve the fiscal war, as there is a dispute between member states for the attraction of companies and industries to their territories, by granting tax reductions, especially the ICMS.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Tocantins	pt_BR
dc.rights	Acesso livre	pt_BR
dc.subject	Complementary Law nº 87/2015.	pt_BR
dc.subject	Fiscal War.	pt_BR
dc.subject	ICMS.	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional nº 87/2015.	pt_BR
dc.subject	Guerra Fiscal.	pt_BR
dc.title	Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	Esse artigo analisa a eficiência da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, como medida legislativa na tentativa de solucionar a Guerra Fiscal, visto que se verifica a disputa entre os Estados-membros pela atração de empresas e indústrias à seus territórios, mediante a concessão de benefícios fiscais e a redução de impostos, especialmente o ICMS.	pt_BR
dc.publisher.campus	Palmas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.curso	CURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.local	Palmas	pt_BR
dc.publisher.level	Graduação	pt_BR
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