Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/1804

Authors:	Brasileiro, Arthur Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor:	Benincá, Paulo
Title:	Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?
Keywords:	Complementary Law nº 87/2015.;Fiscal War.;ICMS.;Emenda Constitucional nº 87/2015.;Guerra Fiscal.
Issue Date:	3-Mar-2020
Publisher:	Universidade Federal do Tocantins
Citation:	BRASILEIRO, Arthur Rodrigues. Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal? 29 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.
metadata.dc.description.resumo:	Esse artigo analisa a eficiência da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, como medida legislativa na tentativa de solucionar a Guerra Fiscal, visto que se verifica a disputa entre os Estados-membros pela atração de empresas e indústrias à seus territórios, mediante a concessão de benefícios fiscais e a redução de impostos, especialmente o ICMS.
Abstract:	This article analyzes the effectiveness of the complementary law nº 87 of 2015, as a legislative measure in an attempt to solve the fiscal war, as there is a dispute between member states for the attraction of companies and industries to their territories, by granting tax reductions, especially the ICMS.
URI:	http://hdl.handle.net/11612/1804
Appears in Collections:	Direito

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