Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/1865
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dc.contributor.advisorPimentel, Ana Patrícia Rodrigues-
dc.contributor.authorMoreira, Mirelle Viana-
dc.date.accessioned2020-03-04T23:45:52Z-
dc.date.available2020-03-04T23:45:52Z-
dc.date.issued2020-03-04-
dc.identifier.citationMOREIRA, Mirelle Viana. O negociado sobre o legislado: a contradição normativa criada pela reforma trabalhista de 2017. 27 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/1865-
dc.description.abstractThe prevalence of negotiated over legislated, authorized in specific points by the Federal Constitution, is not a recent issue in the normative system. With the advent of the 2017 Labor Reform, the legislator innovated, bringing on the Sections 444, sole paragraph, and 611-A, of the Consolidation of Labor Laws, the prevalence of the negotiated over the legislated. In this scenario, the objective of the present study is the analysis of the flexibility of the legislated authorized by the Federal Constitution and the contradiction of the new devices with the labor principle of the unavailability of the norm. It will also be addressed the individual contractual labor relationship, the labor principle basis, and the limits of the prevalence of individual negotiated over the legislated. A deductive method study will be made, with qualitative approach, citing scholars on the subject and analyzing the incongruities observed in the constitutional text and the labor law, which aims to broaden debates and reflections on the topic discussed, considering that by overcoming the constitutional limits, the new wording is in profound contradiction with the normative system in which it was inserted.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectEmployment contract.pt_BR
dc.subjectConstitutional flexibility.pt_BR
dc.subjectUnavailability of the norm.pt_BR
dc.subjectNegotiated over the legislated.pt_BR
dc.subjectIndividual negotiation.pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho.pt_BR
dc.subjectFlexibilização constitucional.pt_BR
dc.subjectIrrenunciabilidade da norma.pt_BR
dc.subjectNegociado sobre o legislado.pt_BR
dc.subjectNegociação individual.pt_BR
dc.titleO negociado sobre o legislado: a contradição normativa criada pela reforma trabalhista de 2017pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoA prevalência do negociado sobre o legislado, autorizada em pontos específicos pela Constituição Federal, não é assunto recente no sistema normativo. Com o advento da Reforma Trabalhista de 2017, o legislador inovou, trazendo nos artigos 444, parágrafo único, e 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a prevalência do negociado individual sobre o legislado. Neste cenário, o objetivo do presente estudo é a análise da flexibilização do legislado autorizada pela Constituição Federal e a contradição dos novos dispositivos com o princípio trabalhista da indisponibilidade da norma. Será abordado ainda, a relação contratual individual de trabalho, a base principiológica trabalhista, e os limites da prevalência do negociado individual sobre o legislado. Será feito um estudo pelo método dedutivo, de abordagem qualitativa, citando estudiosos sobre o tema e analisando as incongruências observadas frente ao texto constitucional e o ordenamento jurídico laboral, que tem por finalidade a ampliação de debates e reflexões acerca do tema discutido, considerando que ao ampliar os limites constitucionais, a nova redação se encontra em profunda contradição com o sistema normativo em que fora inserido.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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