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http://hdl.handle.net/11612/1865| Autor(a): | Moreira, Mirelle Viana |
| Orientador: | Pimentel, Ana Patrícia Rodrigues |
| Título: | O negociado sobre o legislado: a contradição normativa criada pela reforma trabalhista de 2017 |
| Palavras-chave: | Employment contract.;Constitutional flexibility.;Unavailability of the norm.;Negotiated over the legislated.;Individual negotiation.;Contrato de trabalho.;Flexibilização constitucional.;Irrenunciabilidade da norma.;Negociado sobre o legislado.;Negociação individual. |
| Data do documento: | 4-Mar-2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | MOREIRA, Mirelle Viana. O negociado sobre o legislado: a contradição normativa criada pela reforma trabalhista de 2017. 27 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019. |
| Resumo: | A prevalência do negociado sobre o legislado, autorizada em pontos específicos pela Constituição Federal, não é assunto recente no sistema normativo. Com o advento da Reforma Trabalhista de 2017, o legislador inovou, trazendo nos artigos 444, parágrafo único, e 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a prevalência do negociado individual sobre o legislado. Neste cenário, o objetivo do presente estudo é a análise da flexibilização do legislado autorizada pela Constituição Federal e a contradição dos novos dispositivos com o princípio trabalhista da indisponibilidade da norma. Será abordado ainda, a relação contratual individual de trabalho, a base principiológica trabalhista, e os limites da prevalência do negociado individual sobre o legislado. Será feito um estudo pelo método dedutivo, de abordagem qualitativa, citando estudiosos sobre o tema e analisando as incongruências observadas frente ao texto constitucional e o ordenamento jurídico laboral, que tem por finalidade a ampliação de debates e reflexões acerca do tema discutido, considerando que ao ampliar os limites constitucionais, a nova redação se encontra em profunda contradição com o sistema normativo em que fora inserido. |
| Abstract: | The prevalence of negotiated over legislated, authorized in specific points by the Federal Constitution, is not a recent issue in the normative system. With the advent of the 2017 Labor Reform, the legislator innovated, bringing on the Sections 444, sole paragraph, and 611-A, of the Consolidation of Labor Laws, the prevalence of the negotiated over the legislated. In this scenario, the objective of the present study is the analysis of the flexibility of the legislated authorized by the Federal Constitution and the contradiction of the new devices with the labor principle of the unavailability of the norm. It will also be addressed the individual contractual labor relationship, the labor principle basis, and the limits of the prevalence of individual negotiated over the legislated. A deductive method study will be made, with qualitative approach, citing scholars on the subject and analyzing the incongruities observed in the constitutional text and the labor law, which aims to broaden debates and reflections on the topic discussed, considering that by overcoming the constitutional limits, the new wording is in profound contradiction with the normative system in which it was inserted. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1865 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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