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http://hdl.handle.net/11612/2068| Autor(a): | Alexandre, Maira Regina de Carvalho |
| Orientador: | Perius, Oneide |
| Título: | A judicialização da saúde e a garantia do direito a saúde na comarca de Augustinópolis de 2015 a 2017 |
| Palavras-chave: | Judicialização da saúde; Direito à Saúde; Direito sanitário; Enunciados; Health judicialization; Right to Health; Health law; Statements |
| Data do documento: | 31-Jan-2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | ALEXANDRE, Maira Regina de Carvalho. A judicialização da saúde e a garantia do direito a saúde na comarca de Augustinópolis de 2015a 2017. 2020. 81f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2020. |
| Resumo: | O presente estudo buscou analisar as ações de judicialização da saúde e a garantia do direito a saúde na Comarca de Augustinópolis de 2015 a 2017. Quanto aos aspectos metodológicos adotados na pesquisa, optou-se por utilizar a pesquisa descritivacaracterizando o fenômeno. Com a intenção de interpretar a judicialização da saúde na Comarca de Augustinópolis e tratar os dados estatísticos alcançados, utilizou-sea abordagem qualitativa. Para o alcance da análise e interpretação dos dados, fez-se necessário, inicialmente, apresentar um estudo eminentemente teórico a partir da pesquisa bibliográfica e quanto aos procedimentos técnicos, apesquisa classifica-se como documental, já que utiliza de materiais que ainda não foram tratados ou analisados, ou seja, os relatórios emitidos pelo sistema e-Proc são primários, trazendo forte riqueza e estabilidade nos dados.Da análise perfunctória das116 (cento e dezesseis) ações judiciais que versam sobre direito à saúde na Comarca de Augustinópolis, verificou-se que quando da fundamentação das tutelas provisórias de urgência ou da sentença não são utilizadosos enunciados das Jornadas de direito à saúde que servem de parâmetro para a interpretação das decisões judiciais. Conclui-se que o direito à saúde em muitos casos violado e negado pelo Poder Executivo, é de algum modo garantido e efetivado através da judicialização da saúde por meio do Poder Judiciário, mas para que não haja desconexão com as normas que parametrizam o Direito Sanitário, magistrados e assessores jurídicos teriam que serem submetidos a curso de formação teórico com atividades práticas em Direito Sanitário, com a observância da interdisciplinaridade entre os temas, ante a importância de se compreender outras ciências na tomada de decisões, não se atendo somente a textos normativos, para que não haja desconexão entre as decisões proferidas em ações judicias que versam sobre o direito à saúde e as normas de Direito Sanitário aplicáveis a esse tipo de demanda. |
| Abstract: | The present study aimed to analyze health judicializationclaims and the guarantee of the right to health in the Augustinópolis District from 2015 to 2017. Regarding the methodological aspects adopted in the research, we opted for a descriptive research to characterize phenomenon investigated. Aiming to interpret the judicialization of health in the Augustinópolis District and to treat the statistical data obtained, we used a qualitative approach. In order to carry out the analysis and interpretation of the data, it was initially necessary to present a purely theoretical study based on bibliographic research. Concerning the technical procedures, the research is considered as documentary, since it uses data that have not yet been processed or analyzed. That means, the reports issued by the e-Proc system are primary, thereby generating extremely rich and stable data. From the perfunctory analysis of the 116 (one hundred and sixteen) judicial claims dealing with the right to health in the Augustinópolis District, we found out that, when one substantiates the emergency temporary guardianship or the sentence, one does not use the statements of the Meetings of The Right to Health that serve as a parameter for the interpretation of judicial decisions. We conclude that the right to health, in many cases violated and deniedby the Executive Branch, is somehow guaranteed and effected by the judicialization of health through the Judicial branch. However, so that there is no disconnection to the rules that parameterize the health law, magistrates and juridical advisors would have to be submitted to a theoretical training course with practical activities in Health Law, also having an interdisciplinarity view, because of the importance to understand other sciences for the decision-making process. That means, they should not only pay attention to normative texts, so that there is no disconnection between decisions taken in judicial claims dealing with the right to health and the rules of health law applicable to this type of demand. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/2068 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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