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http://hdl.handle.net/11612/2090| Autor(a): | Araújo Júnior, Carlos Alberto Moreira de |
| Orientador: | Martins, Paulo Fernando de Melo |
| Título: | Direitos Humanos, financiamento público e ensino superior: orçamento destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil na Universidade Federal do Tocantins |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos; Orçamento Público; Financiamento da Assistência Estudantil; Human rights; Public budget; Financing of Student Assistance |
| Data do documento: | 29-Fev-2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | ARAÚJO JÚNIOR, Carlos Alberto Moreira de. Direitos Humanos, financiamento público e ensino superior: orçamento destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil na Universidade Federal do Tocantins. 2020. 134f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2020. |
| Resumo: | Promover os direitos humanos tornou-se um consenso desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A realização, ampla e inclusiva, do direito humano à educação, fundamental ao exercício dos outros direitos humanos, depende de ações positivas do Estado, através da alocação de recursos entre as prioridades no orçamento público. Por isso, pela necessidade de promovê-la, ao longo das últimas décadas, o orçamento público tem sido tematizado como instrumento para implementação efetiva do direito humano à educação, necessário ao financiamento de políticas estatais inclusivas, em especial, a assistência estudantil, a partir da aprovação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Por conseguinte, esta pesquisa propôs-se a analisar a trajetória histórica da destinação de recursos durante o período de 2010 a 2018, para a manutenção do PNAES na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Buscou-se compreender se as dotações orçamentárias e as despesas públicas, realizadas com o financiamento da assistência estudantil, tendo-se como ponto de partida a aprovação do PNAES, têm obtido sucesso na realização ampla e progressiva do direito humano à educação no contexto da Universidade Federal do Tocantins. Pela natureza de seus objetivos, tratou-se de uma pesquisa aplicada. Pelos procedimentos de coleta de dados e aspectos metodológicos técnicos, este estudo adotou os procedimentos da pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. As análises dos dados, as quais alimentaram este estudo, realizadas no fito de atender aos objetivos e ao problema de pesquisa, foram norteadas pelo enfoque crítico-dialético. Além disso, a análise dos dados contemplou, de forma conjunta, as abordagens das pesquisas quantitativa e qualitativa. A técnica de análise de conteúdo, descrita por Bardin (2011), foi utilizada em vista de uma melhor compreensão crítica dos dados, para além dos números a respeito do volume de recursos na execução do orçamento destinado ao PNAES na Universidade Federal do Tocantins. Os dados mostram que, nos últimos anos, houve um aumento significativo no quantitativo de alunos vulneráveis no Ensino Superior público no Brasil, ressaltando-se, com isso, a necessidade do orçamento público para a manutenção desses estudantes na universidade. Os resultados evidenciam, por outro enfoque, que o orçamento público destinado ao financiamento da política de assistência estudantil permite uma maior democratização do acesso ao Ensino Superior, portanto, essencial à realização do direito humano à educação. Por outro lado, numa realidade social de contradições, a agenda política em marcha, favorável à diminuição do Estado e atribui às políticas sociais a responsabilidade pelo desequilíbrio nas contas públicas, suscita um verdadeiro desafio aos direitos humanos e acentua a crise de financiamento às universidades. Esse movimento, alinhado à proposta de universidade operacional, vem ganhando cada vez mais espaço de atuação. Em síntese, a redução do orçamento destinado ao PNAES ameaça o financiamento da assistência estudantil, sinalizando a ampliação da exclusão e de mera relação instrumental. |
| Abstract: | Promoting human rights has become a consensus since the adoption of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR). The broad and inclusive accomplishmentof the human right to education, fundamental to the exercise of other human rights, depends on positive actions by the State through the allocation of resources among the priorities in the public budget. Forthis reason, due to the need to promote it, over the last decades the public budget has been considered as an instrument for the effective implementation of the human right to education, necessary for the financing of inclusive state policies, for example, student assistance after approval the National Student Assistance Program (PNAES). Therefore, this research aimed to analyze the historical trajectory of resource allocation in the period from 2010 to 2018, to mantain the National Student Assistance Program at the Federal University of Tocantins. Sought to understand whether budgetary allocations and public expenditures made with the financing of student assistance, having as a starting point the approval of PNAES, have been successful for the broad and progressive realization of the human right to education in the context Federal University of Tocantins. Due to the nature of its objectives, it is considered an applied research. Due to the collection procedures and technical methodological aspects, this study adopted the bibliographic and documentary research procedures. The critical-dialectic approach guided the analysis of the data that fed this study to meet the objectives and the research problem. Other than this, the data analysis includes both quantitative and qualitative research approaches. The content analysis technique, described by Bardin (2011), was used in view of a better critical understanding beyond the numbers regarding the volume of resources in the execution of the budget destined to the PNAESat Federal University of Tocantins. The data show that in recent years there has been a significant increase in the number of vulnerable students in public higher education in Brazil, highlighting, as a result, the need for the public budget to maintain these students at the university. The results show, on the one hand, that the public budget destined to finance the student assistance policy allows greater democratization of access to higher education, therefore, essential for the realization of the human right to education. On the other hand, in a social reality of contradictions, the current political agenda defends the reduction of the State interference, and attributes to social policies the responsibility for the imbalance in public accounts raising a real challenge to human rights and accentuates the financial crisis of the university. This movement, aligned with the proposal for an operational university, has been gaining more space of action. In summary, the reduction of the budget allocated to the PNAESthreatens the financing of student assistance, signaling an exclusive and instrumental relationship. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/2090 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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