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http://hdl.handle.net/11612/2342| Autor(a): | Sousa, Josean Pereira de |
| Orientador: | Bolwerk, Aloisio Alencar |
| Título: | Direitos de usuários de saúde no município de Araguaína-TO: um ensaio propositivo a partir da análise de casos sobre a judicialização dos direitos humanos |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos; Direito Sociais; Direito à Saúde; Judicialização; Human Rights; Social Law; Right to Health; Judicialization |
| Data do documento: | 2-Jun-2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | SOUSA, Josean Pereira de. Direitos de usuários de saúde no município de Araguaína-TO: um ensaio propositivo a partir da análise de casos sobre a judicialização dos direitos humanos. 2020. 91f. Dissertação (Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2020. |
| Resumo: | A saúde é direito fundamental de efetividade plena e imediata inserida na constitucionalmente dentre os direitos sociais, consignando-se tratar de direito público subjetivo e prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas. Contudo, sua implementação e fruição pelo cidadão, quando não ofertada pelo Estado, impõe a atuação do Poder Judiciário. Para analisar impacto das decisões judiciais nas políticas públicas em saúde no Município de Araguaína-TO, considerando a legislação vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizouse estudo detalhado em processos cíveis das 1ª e 2ª Varas das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Araguaína-TO. A pesquisa empírica deu-se no universo amostral de 640 processos distribuídos nos anos de 2017 a 2019. Posteriormente, realizou-se verificação dos processos que possuíam sentenças proferidas para identificar o tratamento das demandas de saúde sob a perspectiva dos direitos humanos. Aplicou-se a técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin, precedido de representações gráficas dos dados obtidos nos processos estudados. Nos autos, verificou-se que os dados sobre os usuários de saúde são considerados públicos, embora se refiram a informações do paciente e seu agravo, advindas de prontuário médico que é documento sigiloso. Dessa forma, há a necessidade de assegurar o direito fundamental à intimidade das pessoas que demandam no Poder Judiciário para acesso às políticas de saúde pública. Conclui-se que as demandas são decididas sob o enfoque dos direitos humanos, porém, a prestação jurisdicional nem sempre alcança o bem material objeto do pedido. Logo, a implementação de políticas públicas de saúde por meio do processo judicial deve ser repensada para reafirmar a responsabilidade do Estado em cumprir o dever de atendimento em saúde espontaneamente. Assim, propõe-se a instituição de Centro de Conciliação de Conflitos da Saúde. |
| Abstract: | Health is a fundamental right of full and immediate effectiveness inserted in the constitutionally among social rights, consigning itself to be a subjective public law and legal prerogative unavailable to all people. However, its implementation and enjoyment by the citizen, when not offered by the State, imposes the role of the Judiciary. In order to analyze the impact of judicial decisions on public health policies in the Municipality of Araguaína-TO, considering the current legislation that deals with the theme, the jurisprudence and the doctrine of several authors, a detailed study was carried out on civil proceedings of the 1st and 2nd Courts of Public Farms and Public Records of the District of Araguaína-TO. The empirical research took place in the sample universe of 640 cases distributed in the years 2017 to 2019. Subsequently, verification of the processes that had sentences handed down was carried out to identify the treatment of health demands from the perspective of human rights. Laurence Bardin's content analysis technique was applied, preceded by graphic representations of the data obtained in the studied processes. In the records, it was found that data on health users are considered public, although they refer to information about the patient and his condition, arising from medical records that are confidential documents. Thus, there is a need to ensure the fundamental right to privacy of people who demand in the Judiciary to access public health policies. It is concluded that the demands are decided on the basis of human rights, however, the jurisdictional provision does not always reach the material good object of the request. Therefore, the implementation of public health policies through the judicial process must be rethought to reaffirm the State's responsibility to fulfill the duty of health care spontaneously. Thus, the institution of the Center for Conciliation of Health Conflicts is proposed. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/2342 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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