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http://hdl.handle.net/11612/3278| Autor(a): | Dallacqua, Mariana Freiria |
| Orientador: | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Título: | Gestão escolar militarizada: uma análise jurídico-administrativa do caso do Tocantins |
| Palavras-chave: | Gestão escolar compartilhada;Escola cívico-militar;Militarização |
| Data do documento: | 2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | DALLACQUA, Mariana Freiria. Gestão escolar militarizada: uma análise jurídico-administrativa do caso do Tocantins. 40f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2020. |
| Resumo: | A gestão escolar militarizada tem como uma de suas principais justificativas o anseio por disciplina. Atualmente, há 15 escolas estaduais geridas conforme o modelo no Tocantins, das quais 3 surgiram por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O estudo pretende verificar se as estruturas normativas e administrativas das escolas estaduais militarizadas do Tocantins atendem os princípios constitucionais e legais da educação básica na qual se inserem. Para isso, propõe-se dissertar sobre o direito educacional, abordar o fenômeno da militarização e verificar a estrutura organizacional das escolas, isto é, como os militares nelas se inserem, além de contrastar as normativas e a estrutura escolar com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. A metodologia utilizada é a dialética e a abordagem é qualitativa e de caráter exploratório, já que se vale principalmente da pesquisa documental, bibliográfica e do estudo de caso. Percebe-se que os militares assumem papel de protagonismo no seio escolar, ocupando cargos de coordenação e direção, e que a rigidez e as tradições apresentadas nos quarteis são transplantadas para as instituições, de modo a violar ou restringir, em certas situações, a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos. |
| Abstract: | The militarized school managment has as one of its main justifications the aspiration for discipline. Currently, there are 15 public schools managed according to Tocantins’ style, of which 3 arose from the National Program of Civic-Military Schools. This study aims to verify if the normative and adminstrative structures of the Tocantins’ militarized public schools comply with the constitutional and legal principles of the basic education in which they are inserted. Therefore, it is intended to expatiate about the educational law, to address the militarization phenomenon and to verify the schools organizational structures, that is, how the military insert themselves in them, besides contrasting the normatives and school structure with the Federal Constitution of 1988 and with the Brazilian Education Guidelines and Bases Law. It is used the dialetics methodology and the qualitative and exploratory approach, since it is mainly used documentary, bibliographic and case study research. It is noticed that the military assume a leading role in the school system, occupying positions of coordinators and principals, and that the rigidity and traditions presented in the barracks are transplanted to the institutions, in order to violate or restrict, in certain situations, freedom of speech, intimacy and private life of the students. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3278 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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