Análise do conceito de função social do contrato dentro da nova perspectiva dada pela Lei n° 13.874/2019 – Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica

Silva, Susanim Rocha

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Marques, Vinícius Pinheiro	-
dc.contributor.author	Silva, Susanim Rocha	-
dc.date.accessioned	2021-12-21T20:55:27Z	-
dc.date.available	2021-12-21T20:55:27Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SILVA, Susanim Rocha. Análise do conceito de função social do contrato dentro da nova perspectiva dada pela Lei n° 13.874/2019 – Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. 54fl. Artigo de Graduação do Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins, Campus Palmas,2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11612/3457	-
dc.description.abstract	The present study consists of the analysis and comments about the principle of the social function of the contract, which was inserted in the Civil Code of 2002 as a general clause, and modified through Law 13.874/2019 - Declaration of Economic Freedom Rights. From the literature review, doctrine and jurisprudence, positive and negative aspects of the legislative innovation will be exposed, resorting to the counter evidence in the Principles of Contract Law and the Economic Analysis of Law. At the end, a reflection of the possible effects on the legal relations contemplated in the field of social contracts is proposed, as well as the analysis of the validity requirements of the creation and application of Law No. 13,874/2019 within the legal system.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Tocantins	pt_BR
dc.rights	Acesso Livre.	pt_BR
dc.subject	Interpretação Contratual	pt_BR
dc.subject	Função Social do Contrato	pt_BR
dc.subject	Lei da Liberdade Econômica	pt_BR
dc.subject	Relações Jurídicas Contratuais	pt_BR
dc.title	Análise do conceito de função social do contrato dentro da nova perspectiva dada pela Lei n° 13.874/2019 – Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo consiste na análise e comentários acerca do princípio da função social do contrato, o qual foi inserido no Código Civil de 2002 como cláusula geral, e modificado através da Lei 13.874/2019 – Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica. A partir da revisão da literatura, doutrina e jurisprudência, expor-se-á aspectos positivos e negativos da inovação legislativa, recorrendo-se à contraprova nos Princípios do Direito Contratual e na Análise Econômica do Direito. Ao final, propõe-se uma reflexão dos possíveis efeitos nas relações jurídicas contempladas no campo dos contratos sociais, assim como a análise dos requisitos de validade da criação e aplicação da Lei n° 13.874/2019 dentro do ordenamento jurídico.	pt_BR
dc.publisher.campus	Palmas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.publisher.curso	Direito	pt_BR
dc.publisher.local	Palmas	pt_BR
dc.publisher.level	Graduação	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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Susanim Rocha Silva- Artigo.pdf		704.29 kB	Adobe PDF	View/Open

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