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http://hdl.handle.net/11612/3457| Autor(a): | Silva, Susanim Rocha |
| Orientador: | Marques, Vinícius Pinheiro |
| Título: | Análise do conceito de função social do contrato dentro da nova perspectiva dada pela Lei n° 13.874/2019 – Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica |
| Palavras-chave: | Interpretação Contratual;Função Social do Contrato;Lei da Liberdade Econômica;Relações Jurídicas Contratuais |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | SILVA, Susanim Rocha. Análise do conceito de função social do contrato dentro da nova perspectiva dada pela Lei n° 13.874/2019 – Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. 54fl. Artigo de Graduação do Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins, Campus Palmas,2021. |
| Resumo: | O presente estudo consiste na análise e comentários acerca do princípio da função social do contrato, o qual foi inserido no Código Civil de 2002 como cláusula geral, e modificado através da Lei 13.874/2019 – Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica. A partir da revisão da literatura, doutrina e jurisprudência, expor-se-á aspectos positivos e negativos da inovação legislativa, recorrendo-se à contraprova nos Princípios do Direito Contratual e na Análise Econômica do Direito. Ao final, propõe-se uma reflexão dos possíveis efeitos nas relações jurídicas contempladas no campo dos contratos sociais, assim como a análise dos requisitos de validade da criação e aplicação da Lei n° 13.874/2019 dentro do ordenamento jurídico. |
| Abstract: | The present study consists of the analysis and comments about the principle of the social function of the contract, which was inserted in the Civil Code of 2002 as a general clause, and modified through Law 13.874/2019 - Declaration of Economic Freedom Rights. From the literature review, doctrine and jurisprudence, positive and negative aspects of the legislative innovation will be exposed, resorting to the counter evidence in the Principles of Contract Law and the Economic Analysis of Law. At the end, a reflection of the possible effects on the legal relations contemplated in the field of social contracts is proposed, as well as the analysis of the validity requirements of the creation and application of Law No. 13,874/2019 within the legal system. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3457 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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