Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11612/3650| Autor(a): | Marinho, Luciana Nunes |
| Orientador: | Berezoswski, Maria Leonice S. |
| Título: | COVID-19: Pandemia E Seus Reflexos Nos Contratos De Trabalho Introduzidos Pelas Medidas Provisórias Nº 927/2020 E 936/2020 |
| Palavras-chave: | COVID–19;Medidas Provisórias;Pandemia;Relação de Emprego |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | MARINHO, Luciana Nunes. COVID-19: Pandemia E Seus Reflexos Nos Contratos De Trabalho Introduzidos Pelas Medidas Provisórias Nº 927/2020 E 936/2020. 14Fl. Monografia. Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Campus de Palmas. 2021. |
| Resumo: | O direito social do trabalho é garantia constitucional pautado nos princípios da proteção e da dignidade da pessoa humana. Contudo, com o advento da crise na saúde pública por consequência do sars-cov-2, novo corona vírus, a preocupação em garantir postos de trabalho e renda, levou o Poder Executivo a editar as Medidas Provisórias nº 927/2020 e 936/2020, que por sua vez extrapolam a criticada reforma trabalhista aprovada em 2017, por meio da lei nº 13.467/2017. Assim, os referidos diplomas exorbitam no que diz respeito à eficácia do acordo individual sobre o coletivo e, ainda sobre o legislado. Desse modo, de acordo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, a Suprema Corte analisou a questão, que também foi muito discutida pela doutrina, em torno das disposições contidas no bojo das medidas provisórias supramencionadas. Desse modo, o presente ensaio monográfico objetivou analisar, com enfoque no controle de convencionalidade e constitucionalidade, a aplicabilidade das MPs e seus reflexos nos contratos de trabalho. O método utilizado ensaio foi o dedutivo, partindo de uma verdade já conhecida por meio de pesquisas bibliográficas e o entendimento e posicionamento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Abstract: | The social right to work is a constitutional guarantee based on the principle of protection and dignity of the human person. However, with the onset of the public health crisis as a result of sars-cov-2, the new corona virus, the concern with guaranteeing jobs and income led the Executive Branch to issue Provisional Measures number 927/2020 and 936/2020 , which in turn extrapolate the criticized labor reform approved in 2017, through law number 13.467/2017. Thus, the aforementioned diplomas are exorbitant with regard to the effectiveness of the individual agreement on the collective and, also on the legislated. Thus, in accordance with the principle of inescapability of jurisdictional protection, the Supreme Court analyzed the issue, which was also much discussed by the doctrine, around the provisions contained in the scope of the aforementioned provisional measures. Thus, this monographic essay aimed to analyze, with a focus on the control of conventionality and constitutionality, the applicability of MPs and their effects on employment contracts. The test method used was the deductive one, starting from a truth already known through bibliographical research and the understanding and positioning, signed by the Supreme Court. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3650 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Luciana Nunes Marinho - TCC.pdf | 356.82 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.