Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/3681
Autor(a): Monteiro, Thaynara Moura
Orientador: Haonat, Ângela Issa
Título: O processo estrutural no estado democrático de direito brasileiro: proposições a partir do caso “Bacia do Rio Formoso”
Palavras-chave: Acesso à Justiça; Conflitos pelo Uso da Água; Processo Coletivo; Processo Estrutural; Access to Justice; Water Use Conflicts; Collective Procedure; Structural Litigation
Data do documento: 19-Nov-2021
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Programa: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citação: MONTEIRO, Thaynara Moura. O processo estrutural no estado democrático de direito brasileiro: proposições a partir do caso “Bacia do Rio Formoso”. 2021.135f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
Resumo: Este estudo busca contribuir para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional coletiva à luz do marco teórico do processo estrutural nos conflitos pelo uso da água, a partir do caso da Bacia do Rio Formoso. Pretendeu-se descrever de que modo as decisões estruturais podem contribuir para a promoção de uma justiça dialógica e mais adequada aos conflitos sobre as crises do Direito e da Política Pública. Levantou-se as principais dificuldades práticas do Poder Judiciário nos processos sobre políticas públicas e direitos coletivos, diante da influência do processo civil tradicional. Depois, dedicou-se ao estudo sobre a técnica processual dos processos estruturais, especialmente suas formas de solucionar conflitos multipolares e complexos e colaborar com a melhoria da tutela jurisdicional coletiva. Realizou-se estudo de caso com a coleta empírica dos dados dos processos que integram o caso que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, junto ao juízo de Cristalândia, Estado do Tocantins, por meio de pesquisa descritiva, qualitativa e aplicada. Os procedimentos metodológicos basearam-se na pesquisa bibliográfica acerca do tema; pesquisa documental nos processos judiciais eletrônicos selecionados, que são públicos e desprovidos de segredo de justiça; análise qualitativa do conteúdo coletado, orientada pelos critérios e objetivos delineados. A partir dos resultados alcançados na análise, visualizou-se que o processo estrutural contribui para o acesso e a promoção de uma justiça mais dialógica nos conflitos sobre interesse público e, de modo mais específico, no conflito pelo uso da água: Bacia do Rio Formoso. Deste modo, foi possível especificar as medidas judiciais estruturais adotadas no caso Bacia do Rio Formoso, dentre elas: amici curiae, audiências públicas, flexibilidade procedimental, acordos, projeto Gestão de Alto Nível. Os instrumentos processuais do aporte teórico permitiram implementar na prática uma forma de processo mais dialogada, participativa, cooperativa, interdisciplinar e promovedora dos direitos humanos e fundamentais. Como o litígio continua em andamento, observou-se que com o prosseguimento dos esforços compartilhados e participativos de todos(as) em solucioná-lo, será possível concretizar a reforma estrutural na gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso. Apresentou-se como produtos técnicos profissionais desta pesquisa, esse relatório conclusivo de pesquisa aplicada e uma proposta de curso de formação profissional sobre Tutela Coletiva e Processos Estruturais junto à Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Abstract: This study seeks to contribute to the improvement of collective judicial protection in the light of the theoretical framework of the structural litigation in conflicts over the use of water, based on the case of the Formoso River Basin. It was intended to describe how structural decisions can contribute to the promotion of a dialogic justice that is more adequate to conflicts over the crises of Law and Public Policy. The main practical difficulties faced by the Judiciary in cases involving public policies and collective rights in the face of the influence of traditional civil procedure were surveyed. Then, the study was dedicated to the study of the procedural technique of structural litigations, especially its ways of solving multipolar and complex conflicts and collaborating with the improvement of collective judicial protection. A case study was carried out with the empirical collection of data from the processes that make up the case that is underway at the Court of Justice of the State of Tocantins at the Cristalândia trial court, State of Tocantins, by means of descriptive, qualitative and applied research. The methodological procedures were based on bibliographic research about the theme; documentary research in the selected electronic judicial proceedings, which are public and have no judicial secret; qualitative analysis of the content collected, guided by the outlined criteria and objectives. From the results achieved in the analysis, it was visualized that the structural litigation contributes to the access and the promotion of a more dialogic justice in conflicts about public interest and, more specifically, in the conflict over the use of water: Rio Formoso Basin. Thus, it was possible to specify the structural judicial measures adopted in the Formoso River Basin case, among them: amici curiae, public hearings, procedural flexibility, agreements, and the High Level Management project. The procedural instruments of the theoretical contribution have allowed us to implement, in practice, a more dialogic, participatory, cooperative, interdisciplinary form of process that promotes human and fundamental rights. As the litigation is still ongoing, it was observed that with the continuation of the shared and participative efforts of all in solving it, it will be possible to materialize the structural reform in the management of the water resources of the Formoso River Basin. It was presented, as professional technical products of this research, this conclusive report of applied research and a proposal for a professional training course on Collective Redress and structural litigation at the Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
URI: http://hdl.handle.net/11612/3681
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