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http://hdl.handle.net/11612/3792| Autor(a): | Garcia, Sergio Galvão Ferreira |
| Orientador: | Benincá, Paulo |
| Título: | A decadência do direito de lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj) com base no lucro real anual |
| Palavras-chave: | Decadência;Lançamento de ofício;Imposto de Renda;Lucro Real Anua;Pessoa jurídica |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | Garcia, Sergio Galvão Ferreira. A decadência do direito de lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj) com base no lucro real anual. 60 f. Monografia (Graduação) Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo identificar as regras de contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício relativo ao descumprimento de obrigações principais concernentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) com base no Lucro Real Anual. Para se atingir este desígnio é realizada uma revisão bibliográfica de conceitos fundamentais específicos para o tributo em questão, incluindo a definição de sujeito passivo, obrigação tributária, fato gerador, constituição do crédito tributário e suas formas de extinção, em conjunto com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 163 e súmula 555. Ao final do trabalho, são identificadas as diversas situações fáticas de hipótese de lançamento de ofício e identificadas as respectivas regras de decadência, sendo elaborado um quadro sinóptico para o resumo das conclusões. |
| Abstract: | The present work aims to identify the lapsing rules to non-compliance with main obligations concerning corporate income tax based on the Annual Taxable Income. To achieve this goal, a bibliographic review of specific fundamental concepts for the tax in question is carried out, referring to the definition of taxable person, tax obligation, taxable event, constitution of the tax credit and its forms of extinction, together with the thesis signed by the Superior Court of Justice on repetitive theme 163 and summary 555. At the end of the work, the various factual situations of hypothesis are identified and the respective rules of decay are identified, and a synoptic table is drawn up to summarize the conclusions. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3792 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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