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http://hdl.handle.net/11612/4634| Autor(a): | Prudente, Ângela Maria Ribeiro |
| Orientador: | Paschoal, Gustavo |
| Título: | Teoria e prática sobre conciliação nos cursos de direito nas instituições de ensino superior (IES) de Palmas-TO: diagnósticos e viabilidade de implantação de Cejuscs nos núcleos de práticas jurídicas |
| Palavras-chave: | Educação; Formação Não Adversarial; Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Conflitos; Cooperação Institucional; Education; Non-Adversarial Training; Public Policies for the Adequate Treatment of Conflicts; Institutional Cooperation |
| Data do documento: | 17-Set-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | PRUDENTE, Ângela Maria Ribeiro. Teoria e prática sobre conciliação nos cursos de direito nas instituições de ensino superior (IES) de Palmas-TO: diagnósticos e viabilidade de implantação de Cejuscs nos núcleos de práticas jurídicas. 2021.184f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021. |
| Resumo: | A amplitude das garantias constitucionais e a democratização do Poder Judiciário brasileiro possibilitaram, sobretudo, mais acesso à justiça. Como consequência à judicialização excessiva, o sobrecarregamento dos tribunais e a ineficácia das decisões judiciais se tornaram fenômenos a serem combatidos pelos profissionais do Direito, no sentido de implementar a cultura de paz. Por meio da Resolução nº 125, de 2010, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, lançando como meta a divulgação de métodos alternativos de resolução da lide por meio da cooperação entre órgãos públicos e instituições particulares, como, por exemplo, pela reformulação das matrizes curriculares nas Instituições de Ensino Superior (IES). Logo, a presente dissertação busca compreender os aspectos norteadores da formação acadêmica dos bacharéis em Direito e o tratamento dado pelas faculdades às orientações de formação não adversarial, bem como evidenciar a influência dos Cejuscs nos Núcleos de Prática Jurídica presentes no Ensino Superior em Palmas-TO. Para tanto, exploramos individualmente o projeto pedagógico de cada uma das oito instituições analisadas e, pelo levantamento de ocorrências dos termos “direitos humanos”, “métodos alternativos de resolução de conflitos”, “mediação”, “arbitragem”, “conciliação”, “cultura de paz” e “pacificação”, pudemos evidenciar a ocorrência da abordagem temática dentro do núcleo estruturante dos cursos. Do mesmo modo, realizamos a análise de oito matrizes curriculares e seus respectivos planos pedagógicos, evidenciando a ocorrência da disciplina de conciliação em sete instituições de ensino, apresentada como optativa na maioria dos programas de disciplinas. Os resultados indicam o cumprimento das exigências legais quanto ao oferecimento de ao menos uma disciplina pacificadora. Contudo, a ausência de conteúdo obrigatório e a apresentação da matéria com carga horária reduzida sugerem a inexistência de programas eficazes para a formação não adversarial. Como produto final a ser apresentado à sociedade, intermediamos a celebração de Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e uma das Instituições de Ensino, CEULP⁄ULBRA, para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) nas dependências da academia, objetivando a realização de ações conjuntas para a formação de profissionais pacificadores. No sentido de oferecer qualificação aos acadêmicos, o Convênio também prevê a realização de curso de Introdução à Conciliação e Mediação a ser disponibilizado pelo Tribunal de Justiça. |
| Abstract: | The breadth of constitutional guarantees and the democraticization of the Brazilian Judiciary Power enabled, above all, greater access to justice. As a consequence, the excessive judicialization, the overload of the Courts and the ineffectiveness of judicial decisions have become phenomena to be fought by legal professionals in the sens e of implementing the culture of peace. Through Resolution No. 125⁄2010, the National Council of Justice established the National Policy for the Appropriate Treatment of Conflicts, launching as a goal the dissemination of alternative methods for resolving the dispute through cooperation between public bodies and private institutions, for example through the reformulation of curricular matrices in Higher Education Institutions (HEIs). Therefore, this dissertation seeks to understand the guiding aspects of the academic training of law graduates and the treatment given by the faculties to the non-adversarial training guidelines, as well as to highlight the influence of CEJUSC'S in the Legal Practice Centers present in Higher Education in Palmas- TO. To this end, we individually explored the pedagogical project of each of the eight institutions analyzed and, through the survey of occurrences of the terms 'human rights', 'alternative methods of conflict resolution', 'mediation', 'arbitration', 'conciliation', 'culture of peace' and 'pacification' we can evidence the occurrence of the thematic approach within the structuring core of the courses. Likewise, we analyzed eight curricular matrices and their respective pedagogical plans, showing the occurrence of the conciliation subject in seven educational institutions, presented as optional in all subject programs. The results indicate compliance with legal requirements regarding the offering of at least one pacifying discipline. However, the absence of mandatory content and the presentation of the subject with reduced hours suggests the inexistence of effective programs for non-adversarial training. As a final product to be presented to society, we intermediated the signing of a Cooperation Agreement between the Court of Justice of the State of Tocantins and one of the Educational Institutions, CEULP⁄ULBRA, for the installation of a Judiciary Center for Conflict and Citizenship Solution (CEJUSC) within the requirements of the academy, aiming to carry out joint actions for the training of peacemakers professionals. In order to offer qualification to the academics, the Agreement also provides for a course on Introduction to Conciliation and Mediation to be made available by the Court of Justice. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/4634 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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