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http://hdl.handle.net/11612/5417| Autor(a): | Regis, Celia Regina |
| Orientador: | Rosa, Carlos Mendes |
| Título: | O depoimento especial na percepção dos profissionais atuantes no sistema de justiça da comarca de Palmas |
| Palavras-chave: | Criança; Violência Sexual; Depoimento Especial; Child; Sexual Violence; Special Testimony |
| Data do documento: | 11-Fev-2022 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | REGIS, Celia Regina. O depoimento especial na percepção dos profissionais atuantes no sistema de justiça da comarca de Palmas. 2022.177f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022. |
| Resumo: | A oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sofreu substancial modificação com o advento da Lei 13.431/17, que instituiu mecanismos de atuação do poder público, no sentido de assegurar-lhes atendimento humanizado e integrado, conjugando diferentes contribuições interdisciplinares, como garantia de seus direitos. Inobstante, na prática, suscita questionamentos concernentes aos benefícios ou não em serem estes convocados a deporem em juízo, com ênfase no entendimento de que, quando aportam no sistema de justiça prevalece o foco no julgamento do acusado, em que o procedimento tem se limitado a se constituir como meio de prova em processo penal, com enfoque em uma lógica punitivista e de controle social, perpetuando a utilização de meios que as estigmatizam. O presente estudo teve por objetivo identificar a percepção dos profissionais atuantes no Sistema de Justiça (magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e entrevistadores) da Comarca de Palmas relativamente ao depoimento especial, com vistas a compreender como vem se efetivando a implementação deste novo procedimento de escuta de crianças no Poder Judiciário tocantinense, já que a Comarca de Palmas é, até o momento, no Estado do Tocantins, a única estruturada para realizá-lo. A investigação foi norteada pelo problema da pesquisa, que consistiu em identificar se, na percepção daqueles que atuam diretamente com o depoimento especial, a convocação de crianças para comparecerem em juízo para relatarem a violência sofrida, por meio do depoimento especial, confere a elas a proteção integral que a Constituição Federal lhes garante. A hipótese testada foi se o método protege a criança de procedimentos revitimizantes ou privilegia a coleta da prova para o julgamento do acusado. Elegeu-se o método dialético para o desenvolvimento da pesquisa, que foi de natureza aplicada, sob a perspectiva da abordagem qualitativa, o que permitiu a avaliação diferenciada dos documentos, pesquisa bibliográfica específica sobre violência, infância, crimes sexuais, políticas públicas e entrevistas realizadas com profissionais atuantes no sistema de justiça. |
| Abstract: | The hearing of children and adolescents victims of sexual violence underwent substantial modification under Law 13.431/17, which established mechanisms for public power actions, in order to ensure an humanized and integrated care of the victims, combining different interdisciplinary contributions as a guarantee of their rights. However, in practice, the procedure raises questions regarding the benefits or not of being summoned to testify in court as there is an understanding that, when the victims arrive in the justice system, the focus relays on the accused's trial, limiting the procedures to constitute evidence in criminal proceedings, focusing on a punitive logic and social control, thus perpetuating the use of means that stigmatize the victims. The present study aimed to identify the perception of professionals working in the Justice System (magistrates, prosecutors, public defenders, and interviewers) of the Comarca de Palmas regarding special testimony, to understand how the implementation of this new procedure has been carried out within Tocantins Judiciary, since the Comarca de Palmas is, so far, in the State of Tocantins, the only one structured to carry it out. This investigation consisted in identifying whether, in the perception of those who work directly with special testimony, the summons of children in court to report suffered violence, through the special testimony, gives them the integral protection that Federal Constitution guarantees them. The hypothesis tested was whether the method protects the child from revictimizing procedures or favors the collection of evidence for the accused prosecution. This research followed dialectical qualitative method approach, which allowed a differentiated evaluation of documents, specific bibliographic on violence, childhood, sexual crimes, public policies and interviews carried out with professionals working in the justice system. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5417 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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