Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/5557
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorBazzoli, João Aparecido-
dc.contributor.authorGomes, Déborha Souza Alves-
dc.date.accessioned2023-08-10T17:47:23Z-
dc.date.available2023-08-10T17:47:23Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationGOMES, Déborha Souza Alves. Despejos forçados durante a Covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 828. 35 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/5557-
dc.description.abstractAlthough the Ministry of Health recommended "staying at home" as a health measure to prevent the Covid-19 pandemic, forced evictions continued to happen in several locations continued in our country, demonstrating inequality. As a result, Claim of Non- compliance of Fundamental Precept No. 828 was filed, in order to guarantee the constitutional right to housing. This study intended to analyze from the perspective of this PFA how forced evictions during the Covid-19 pandemic faced fundamental rights to housing, health, and life. We sought with the qualitative methodology applied to the study and the assumptions of the procedural and legislative analysis of this specific lawsuit, to understand the monitoring reports issued by entities with national and international legal positions, as well as the reports published by the media in general, highlighting important points to confirm the thesis of violation of human rights resulting from the evictions that occurred in the pandemic. With this study, it was possible to verify that the right to housing is not being effectively implemented in the country, despite the advances in this area. Therefore, the Claim of Non-compliance of Fundamental Precep proved to be an effective instrument to guarantee and safeguard the dignity of the human person, by trying to legally prevent evictions in this pandemic periodpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectDireito à Moradiapt_BR
dc.subjectDespejos forçadospt_BR
dc.subjectArguição de Descumprimentopt_BR
dc.subjectPreceito Fundamentalpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectRight to Housingpt_BR
dc.subjectForced evictionspt_BR
dc.subjectClaim of Non-compliance withpt_BR
dc.subjectFundamental Preceptpt_BR
dc.titleDespejos forçados durante a Covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 828pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoEmbora o Ministério da Saúde recomendasse “ficar em casa” como medida sanitária de prevenção da pandemia da Covid-19, continuaram a ocorrer em nosso país os despejos forçados em várias localidades, demonstrando a desigualdade. Em razão disso foi interposta a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, visando garantir o direito constitucional à moradia. Este estudo objetivou analisar sob a ótica desta ADPF como os despejos forçados ocorridos durante a pandemia da Covid-19 afrontaram os direitos fundamentais à moradia, à saúde e à vida. Buscou-se com a metodologia qualitativa aplicada ao estudo e os pressupostos da análise processual e legislativa desta ADPF, entender os relatórios de monitoramento expedidos por entidades com os posicionamentos jurídicos nacionais e internacionais, bem como as reportagens publicadas pela mídia em geral, destacando-se pontos importantes para confirmar a tese de violação dos direitos humanos resultantes dos despejos ocorridos na pandemia. Com este estudo foi possível constatar que o direito à moradia não está sendo efetivamente implementado no país, malgrados os avanços nesta seara. E, neste sentido, a ADPF se mostrou um instrumento eficaz para garantir e salvaguardar a dignidade da pessoa humana, por tentar impossibilitar juridicamente os despejos neste período pandêmicopt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Déborha Souza Alves Gomes - TCC Artigo.pdf351.17 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.