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http://hdl.handle.net/11612/5557| Authors: | Gomes, Déborha Souza Alves |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Bazzoli, João Aparecido |
| Title: | Despejos forçados durante a Covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 828 |
| Keywords: | Direito à Moradia;Despejos forçados;Arguição de Descumprimento;Preceito Fundamental;Covid-19;Right to Housing;Forced evictions;Claim of Non-compliance with;Fundamental Precept |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | GOMES, Déborha Souza Alves. Despejos forçados durante a Covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 828. 35 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022. |
| metadata.dc.description.resumo: | Embora o Ministério da Saúde recomendasse “ficar em casa” como medida sanitária de prevenção da pandemia da Covid-19, continuaram a ocorrer em nosso país os despejos forçados em várias localidades, demonstrando a desigualdade. Em razão disso foi interposta a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, visando garantir o direito constitucional à moradia. Este estudo objetivou analisar sob a ótica desta ADPF como os despejos forçados ocorridos durante a pandemia da Covid-19 afrontaram os direitos fundamentais à moradia, à saúde e à vida. Buscou-se com a metodologia qualitativa aplicada ao estudo e os pressupostos da análise processual e legislativa desta ADPF, entender os relatórios de monitoramento expedidos por entidades com os posicionamentos jurídicos nacionais e internacionais, bem como as reportagens publicadas pela mídia em geral, destacando-se pontos importantes para confirmar a tese de violação dos direitos humanos resultantes dos despejos ocorridos na pandemia. Com este estudo foi possível constatar que o direito à moradia não está sendo efetivamente implementado no país, malgrados os avanços nesta seara. E, neste sentido, a ADPF se mostrou um instrumento eficaz para garantir e salvaguardar a dignidade da pessoa humana, por tentar impossibilitar juridicamente os despejos neste período pandêmico |
| Abstract: | Although the Ministry of Health recommended "staying at home" as a health measure to prevent the Covid-19 pandemic, forced evictions continued to happen in several locations continued in our country, demonstrating inequality. As a result, Claim of Non- compliance of Fundamental Precept No. 828 was filed, in order to guarantee the constitutional right to housing. This study intended to analyze from the perspective of this PFA how forced evictions during the Covid-19 pandemic faced fundamental rights to housing, health, and life. We sought with the qualitative methodology applied to the study and the assumptions of the procedural and legislative analysis of this specific lawsuit, to understand the monitoring reports issued by entities with national and international legal positions, as well as the reports published by the media in general, highlighting important points to confirm the thesis of violation of human rights resulting from the evictions that occurred in the pandemic. With this study, it was possible to verify that the right to housing is not being effectively implemented in the country, despite the advances in this area. Therefore, the Claim of Non-compliance of Fundamental Precep proved to be an effective instrument to guarantee and safeguard the dignity of the human person, by trying to legally prevent evictions in this pandemic period |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5557 |
| Appears in Collections: | Direito |
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