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http://hdl.handle.net/11612/5637| Autor(a): | Moura, Marta Santana Miranda |
| Orientador: | Benincá, Paulo |
| Título: | O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana |
| Palavras-chave: | IPTU;Progressividade;Extrafiscalidade;Direito propriedade;Função social da propriedade;Progressivity;Extrafiscality;Social function;Law property |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | MOURA, Marta Santana Miranda. O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana. 32f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022 |
| Resumo: | O presente trabalho trata do tema do uso da extrafiscalidade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana, e foi abordado com o intuito de contribuir para a divulgação e compreensão do importante papel que a extrafiscalidade dos impostos desempenha no desenvolvimento social e econômico do país, abordando mais especificamente o caráter extrafiscal do IPTU. A pesquisa é bibliográfica e se alicerça no método de abordagem dedutivo, baseada em argumentações doutrinárias e textos legislativos. Conclui-se que o uso extrafiscal dos impostos, particularmente do IPTU – abordado neste estudo – possibilita ao poder público agir no campo do desenvolvimento urbano por meio da adequação do uso da propriedade aos fins sociais que a mesma deve perseguir, e desta forma, atingir objetivos relevantes de natureza social e econômica. No entanto, é complexo afirmar a eficácia do IPTU no contexto brasileiro devido ao descaso com sua aplicação e acompanhamento |
| Abstract: | The present study is about the use of extrafiscality of the IPTU (Tax on Urban Land and Land Property) as an alternative to fulfill the social function of urban property, and was approached with the aim of contributing to the dissemination and understanding of the important role that the extrafiscality of taxes plays a role in the country's social and economic development, addressing more specifically the extrafiscal nature of the IPTU. The research is bibliographical and is based on the deductive approach method, founded on doctrinal arguments and legislative texts. It is concluded that the extrafiscal use of taxes, particularly the IPTU - addressed in this study - allows the government to act in the field of urban development by adapting the use of property to the social purposes it should pursue, and thus achieve relevant objectives of a social and economic nature. However, it is complex to assert the effectiveness of the IPTU in the Brazilian context due to the neglect of its application and monitoring |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5637 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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