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http://hdl.handle.net/11612/5667| Authors: | Venâncio, Rafael Henrique Ayres |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Title: | O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia |
| Keywords: | Delegado;Insignificância;Dever princípio;Poder princípio;Police chief;Insignificance |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | VENÂNCIO, Rafael Henrique Ayres. O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. 30f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022 |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo científico tem como escopo a análise teórica do papel do delegado de polícia dentro do contexto introduzido pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a partir de análise do ordenamento jurídico pátrio, aliada a pesquisa bibliográfica de doutrinadores constitucionalistas, processualistas penais e penalistas, o trabalho demonstra como a Constituição cidadã atribuiu ao delegado de polícia um papel de relevância no âmbito da primeira fase da persecutio criminis, devendo atuar como verdadeiro garantidor dos direitos individuais dos cidadãos. Ainda mais, são analisados os importantes avanços trazidos pela Lei 12.830/2013, que, a partir de uma interpretação constitucional, concedeu importantes substratos legais para a atuação constitucional da autoridade policial, de forma a desempenhar o papel de primeiro garantidor da legalidade, justiça e direitos individuais. A partir desses fundamentos, o presente artigo, mediante o modelo de revisão bibliográfica, demonstra que o delegado de polícia possui o poder-dever de aplicar o princípio da insignificância na seara extrajudicial |
| Abstract: | The scope of this scientific article is a theoretical analysis of the role of the police chief within the context introduced by the Federal Constitution of 1988. In this sense, from the analysis of the Brazilian legal system, together with the bibliographical research of constitutional, criminal procedure and penal doctrinaires, the work demonstrates how the citizen Constitution assigned to the police officer a relevant role in the first phase of the persecutio criminis, acting as a true guarantor of individual rights of citizens. Furthermore, the important advances brought by Law 12.830/2013 are analyzed, which, from a constitutional interpretation, granted important legal substrates for the constitutional performance of the police authority, in order to play the role of first guarantor of legality, justice and individual rights. Based on these foundations, this article, through a literature review model, demonstrates that the police chief has the power and duty to apply the principle of insignificance in the extrajudicial sphere |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5667 |
| Appears in Collections: | Direito |
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