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http://hdl.handle.net/11612/5748| Autor(a): | Gomes, Paulo Vítor Souza |
| Orientador: | Bolwerk, Aloísio Alencar |
| Título: | O Ativismo Judicial em sede de STF: análise dos casos da ADC 43/44 e da ADO 26/DF e MI 4733/DF |
| Palavras-chave: | Ativismo Judicial;Supremo Tribunal Federal;Criminalização da homofobia;Transfobia;Judicial activism;Criminalization of homophobia;Federal Court of Justice;Transphobia. |
| Data do documento: | 2022 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | GOMES, Paulo Vítor Souza. O Ativismo Judicial em sede de STF: análise dos casos da ADC 43/44 e da ADO 26/DF e MI 4733/DF. 30f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022 |
| Resumo: | O presente artigo tem o condão de investigar a prática do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal e o consequente caráter legislador que permeia a atividade dessa Corte no país. Para tanto, fez-se uma análise geral da conjuntura institucional brasileira, discorrendo e definindo acerca da Tripartição de Poderes, competências de ofício e princípios inerentes aos Poderes da Administração. Examinou-se e conceituou-se o controle de constitucionalidade em suas variações: difuso e concentrado. Em seguida, discorre-se sobre o ativismo judicial do Poder Judiciário e seus reflexos na estrutura política do país, ponderando o campo de atuação e os limites impostos pela Constituição a este fenômeno. Após isso, percorre sobre dois julgados consumados do Supremo, quais sejam as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF e do Mandado de Injunção 4733/DF com enfoque à legitimidade desses casos enquanto instrumentos de repercussão geral e inovações ao ordenamento jurídico. Ulteriormente, percebe-se o posicionamento doutrinário a respeito do assunto, buscando percepções e entendimentos que auxiliam a categorizar a produção normativa jurisprudencial em seu caráter necessário ou decorrente. Por fim, passou se à análise da necessidade de sujeição do ativismo judicial à percepção constitucional e ao sistema de pesos e contrapesos da administração. |
| Abstract: | This article has the power to investigate the practice of judicial activism of the Federal Supreme Court and the consequent legislative character that permeates the activity of this Court in the country. To do so, a general analysis of the Brazilian institutional conjuncture was made, discussing and defining about the Tripartition of Powers, professional competences and principles inherent to the Powers of Administration. It examined and conceptualized the control of constitutionality in its variations: diffuse and concentrated. Then, it discusses the judicial activism of the Judiciary and its reflexes in the political structure of the country, considering the field of action and the limits imposed by the Constitution on this phenomenon. After that, it goes through two final judgments of the Supreme, namely the Declaratory Actions of Constitutionality 43 and 44, in addition to the Direct Action of Unconstitutionality by omission 26/DF and the Writ of Injunction 4733/DF with a focus on the legitimacy of these cases as instruments of general repercussion and innovations to the legal system. Subsequently, the doctrinal position on the subject is perceived, seeking insights and understandings that help to categorize jurisprudential normative production in its necessary or consequential character. Finally, the analysis of the need to subject judicial activism to the constitutional perception and the system of checks and balances of the administration was analyzed |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5748 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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